Anulação De Multa

procedimentos previstos no caput deste artigo. O artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de…

(forma vertical) e de coordenação (forma horizontal). - Embasa a anulação ou revisão de atos de um subordinado. Também a possibilidade de delegação e vocação. *delegação = estender/ampliar competência a aquele que a possui originariamente. *vocação: tomada de competência de outrem hierarquicamente inferior. 3) Poder disciplinar: é poder punitivo (aplicação de sanção). - Nem toda penalidade decorre do poder disciplinar. Ex.: Multa de trânsito é penalidade, mas não disciplinar.…

a) Descrição do caso; “Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, por considerar que a agravante tentou executar o que não lhe pertence e induzir o juízo em erro, lhe aplicou multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé, além de indenização de 20% sobre a mesma base de cálculo, mais honorários e despesas processuais (fl. 298). Afirma a agravante que a ação de cobrança foi julgada procedente em primeiro…

de identidade nº xxxxx SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado sito à (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. Preliminarmente, requer a ANULAÇÃO do presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

ABC Ltda. Recebeu em julho do ano de 2011 auto de infração relativo ao inadiplemento do ICMS no período compreendido entre 08 a 12/2008 determinado al´quota de 20% e multa de 25% Conforme dispõe a lei 9999/10. Ocorre que na época do fato gerador do imposto, em 2008, estava em vigencia a lei 8888/07 que determinava alúota 21% e multa de 30%, onde legalmente deverá ser aplicada a infração em análise. DO DIREITO: É principio Constitucional a Irretroatividade Tributária, conforme…

basta ação ou omissão caracterizadora de infração de dano e de perigo # Sanções administrativas – art 3º * advertência; * multa simples ou diária; * apreensão ; * destruição ou inutilização do produto; * suspensão de venda e fabricação do produto; * embargo de obra ou atividade; * demolição de obra; * suspensão das atividades – parcial ou total; * restrição de direitos # multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental – art.…

da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com…

que em tal via só pode trafegar até tal velocidade. *FISCALIZADOR: atua de diversas formas, vai praticar atos de fiscalização, atos de controle. Ex. radares, agentes de transito. *REPRESSIVO: vai punir a violação do que foi normatizado. Ex. multa, reboque, cassação da CNH. Pergunta: o poder de policia em regra é negativo? Resposta: em regra ta certo, pois o poder de policia se apresenta em obrigações de não fazer, porem não é sempre, pode ser positiva, ou seja, uma obrigação de…

decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação. Anulação ("error in procedendo", erro de procedimento): o vício está…