Anulação De Multa

MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM – SP. QUALIFICAÇÃO: EDVALDO MERCADINHO – ME, Sediado a Rua Quisiro, 911 – São Paulo – SP. CEP. 04918-100, escrito no CNPJ. 00.000.000/0001-22 CONTESTAÇÃO DE MULTA. Em face de autuação numero 2664587, e do processo numero 17.299/14SP. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS

considerou que (i) a negativa ao crédito tornaria o Imposto cumulativo, inviabilizando as desonerações durante a produção; (ii) o crédito é indispensável para não transformar a isenção em simples diferimento; (iii) a negativa ao cré­dito corresponderia à anulação da isenção, não se podendo reconhecer a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e tirar com a outra. Também decidiu o pleno STF, em dezembro de 2002, que está autorizado o crédito no ca­so de aquisição de insumos com…

reclamada imputou ao reclamante a alegação de justa causa para sua demissão, sem que em momento algum seus atos dessem motivação para esta. Assim, inexistindo motivação justa, há que se ter a rescisão como sem justa causa, requerendo-se, assim, a anulação da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT, condenando-se a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, as quais vão discriminadas no tópico infra. II.II. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante…

termos do art. 230 XVIII do CTB. O recorrente tentou argumentar com o policial que os pneus estavam em bom estado de conservação, não necessitando de uma troca imediata. DOS FUNDAMENTOS Em que pese a importância do trabalho policial a presente multa precisa ser anulada, uma vez os pneus do veículo do recorrente estavam em bom estado de conservação, sendo um ato arbitrário tal notificação administrativa. Importante ainda trazer a baila o fato de que a aferição da possibilidade…

o negócio celebrado com vício de coação é anulável. Assim, a Reclamante pleiteia a anulação do pedido de demissão que assinou, bem como do TRCT desta modalidade contratual. Faz jus a Reclamante à declaração da dispensa sem justa causa ocorrida com o pagamento das verbas típicas desta modalidade de ruptura de pacto, consubstanciadas em saldo de salário, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%, indenização do artigo 480 da CLT (metade do que seria devido pela empregadora

riscos: pequeno, médio e grande. Para que serve o Mapa de Risco Serve para mostrar os riscos presentes no ambiente de trabalho, fazendo um diagnóstico da situação da empresa ou do setor analisado. Como também para determinar medidas de prevenção ou anulação dos referidos riscos. Disseminar a conscientização entre os funcionários O Mapa de Risco visa também estimular as ações de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na empresa. Visa estimular a conscientização,…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Departamento de Policia Rodoviária Federal/DPRF 6 – Superintendências Regional/São Paulo Sistema de Controle de Multas/M J. São Paulo, 20 de Agosto de 2007. Venho até esta Digníssima Jarí, muito respeitosamente, requerer o cancelamento e conseqüentemente a anulação desta suposta infração de trânsito, constante de Auto

/MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira

600,00 (seiscentos Reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 06/05/2009, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 2.2. DISPENSA ARBITRÁRIA O Reclamante foi dispensado de forma injusta, desleal e arbitraria, sob a alegação de JUSTA CAUSA pelo fato de ter se envolvido em acidente de trabalho,…

constituí pedido juridicamente impossível na Ação Popular: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - A Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. - A condenação que pretende "obrigação de não-fazer" e "pagamento de indenização pelo dano moral coletivo", revela-se pedido…