Anulação De Multa

efetivamente não ocorreu. Em razão desse atraso, no início de 2001 a ANEEL impôs uma multa de R$3,7 milhões à CEMIG, que foi constestada, tendo a CEMIG obtido, não somente seu cancelamento pela ANEEL, como também um novo prazo para implementar a reestruturação, qual seja, 21 de setembro de 2002. Tendo em vista que esse prazo para reestruturação também não foi respeitado, a ANEEL, em 11 de novembro de 2002, impôs outra multa à CEMIG, no valor de R$5,5 milhões. A CEMIG apresentou, em 28 de…

ADMINISTRATIVO – TRT/GO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (02/07/13) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula será abordado o seguinte tema: • Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos. Grande abraço e ótima aula, Armando Mercadante armando@pontodosconcursos.com.br…

portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº..., residente na Rua..., Bairro..., Nº..., CEP..., Salvador- BA, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., Salvador- BA, pelas…

interno da administração DISCIPLINAR- instrumentos de coação aos servidores, através de penalidades ( advertência, demissão , suspensão, cassação de aposentadoria , destituição de cargo) -tem relação somente com o público interno da administração ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO-quando se retira um ato administrativo do mundo jurídico. Só o poder judiciário e a administração pública. Tem efeito retroativo a data do ato ( efeito “ex tunc”). REVOGAÇÃO-critério é de mérito. Tirado quando se…

interno da administração DISCIPLINAR- instrumentos de coação aos servidores, através de penalidades ( advertência, demissão , suspensão, cassação de aposentadoria , destituição de cargo) -tem relação somente com o público interno da administração ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO-quando se retira um ato administrativo do mundo jurídico. Só o poder judiciário e a administração pública. Tem efeito retroativo a data do ato ( efeito “ex tunc”). REVOGAÇÃO-critério é de mérito. Tirado quando se…

Câmara, dos referidos produtos e serviços. 2 - A sociedade "Almeirão e Filhos Ltda." tem por atividade principal a comercialização, no atacado, de material de limpeza. Há 20 (vinte) dias, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que lhe aplicou penalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída, cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…

– Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil. Inciso I – em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: a – velocidade for superior em 20%. Infração grave / Penalidade – Multa.” 3. contudo, o recorrente não concorda com a autuação, razão pela qual vem interpor o presente recurso, perante o órgão competente, dentro do prazo legal. II – DO PRAZO 4. Assim como em qualquer…

Centro, em Campo Grande/MS, proprietária do veículo VW/POLO SEDAN 1.6, placas HSE - 8913, vem por meio desta apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, perante Vossa Senhoria, visando a anulação do auto de infração n° NMS1000199, para o que, apresenta as razões de fato e de direito e ao final requerer: DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Multa por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica; enquadramento legal: § 8º art 257 CTB / |Lei 9.503/97; local da infração: DETRAN/MS; hora e…

Assinado em 19/06/2013 17:40:10 Local: GAB. DES(A). PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA 88 argumento, em síntese, de existência de cláusulas ilegais ínsitas a contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, com juros, multas e encargos abusivos, os quais não teriam sido expressamente contratados. 2. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil, índice 38, condenada a autora ao pagamento das custas processuais e taxa…

Administração responsável pelo ato controlado”. Este mesmo autor utiliza como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo. 3.1.3. Controle externo popular Já que a administração sempre atua visando o interesse público, é necessário a existência…