Anulação De Multa

contribuições sociais lançadas em razão da contratação da remuneração pagas a Transportadores Rodoviários Autônomos, nas informações constantes nos Livros Contábeis, e foram tributadas com a alíquota majorada de 20% sobre os valores pagos, aplicando ainda a multa em lançamento de ofício correspondente a 75% da contribuição e juros de mora. 5. DA ALIQUOTA DE 20% - Primeiramente, com relação à alíquota de 20%, cumpre destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em…

CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na rua (Endereço Completo), por seu advogado legalmente constituído para fins do art. 39, I do CPC, indica o endereço profissional a rua (Endereço Completo), vem perante V.Exa propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA Pelo Rito Ordinário, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, Inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXX, situado na rua (Endereço Completo), pelas razões de fato e de direito que passa…

20 - COMARCA CAPITAL APELANTES: VIGAFORT ENGENHARIA LTDA. E OUTRO(s) CARLOS EDUARDO HORTA APELADO: PRÉ-MOLDADO Número do Protocolo: 37701/2008 Data de Julgamento: 11-8-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VEÍCULO TRANSFERIDO À EMPRESA RECORRENTE COMO COTAS DE CAPITAL – NÃO- OCORRÊNCIA - ESTADO DOENTIO DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE…

complemento ........, bairro ......., cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 909 do Código Civil e 907, II, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO e SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR em face de ................... (nome completo),................ (nacionalidade),........... (estado civil),................... (profissão), portador da cédula de identidade RG no............. e…

de 7 pontos na CNH e Multa de R$ 191,53. (é a síntese da autuação) DA VERDADE DOS FATOS III- Não deve prosperar a presente infração tendo em vista que foi aplicada ao arrepio da lei, pois que o miliciano autuador equivocou-se , pois o recorrente NÂO PASSOU no vermelho, mas sim no sinal AMARELO, que é permitido para que os veículos concluam a travessia da via de trânsito. DO FATOR ESCURIDÃO E O EQUIVOCO DO HUMANO AUTUADOR IV- Conforme podemos constatar a Multa foi…

a aplicar a proibição do uso do véu que cobre parcialmente ou totalmente o rosto em qualquer espaço público, como transportes, lojas, parques, escolas e repartições. Multa Na semana passada, a Justiça condenou Ahmas, 32 anos, e Najate Naït Ali, 36 anos, a multas de 120 e 80 euros, respectivamente (cerca de R$ 300 e R$ 200). A multa máxima prevista na lei é de 150 euros. Segundo Ahmas, a lei francesa “viola o direito europeu, que garante a liberdade de convicções religiosas”. Por esse motivo, ela

injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada,…

FGTS estão elencadas na lei 8.036/90- a lei do FGTS, são as seguintes: - Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; - Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; - Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º, da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário; - Aposentadoria concedida pela Previdência Social; - Falecimento do…

documento de identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxx, residente e domiciliado sito à (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. Preliminarmente, requer a ANULAÇÃO do presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o…

que serve? Ele é elaborado para mostrar os riscos no âmbito de trabalho, uma medida de conscientização para os colaboradores (trabalhadores), serve principalmente para mapear os riscos da empresa e assim podendo adotar medidas de prevenção ou anulação dos referidos riscos. Como a própria norma relata, “Estimular as atividades de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais na empresa”, texto baseado na Portaria N° 25, de 29 de Dezembro de 1994. Quem é responsável pela elaboração? …