Esquemas Direito Administrativo

PODERES DA ADMINSITRAÇÃO
1. PODER NORMATIVO / PODER REGULAMENTAR
Gênero

Espécie

− Específico da Administração
− Quem exerce? Chefe do Executivo

Presidente
Governador
Prefeito

Poder decorrente

− Decorre do Poder Hierárquico ato normativo secundário
(primeiro é a própria lei)
NÃO PODE SER DELEGÁVEL
O poder de expedir Decretos Regulamentares possibilita a fiel execução de uma lei traz ideias mais concretas de uma lei existente sem inovar ou extrapolar o que estava na lei; explicita a lei.
Outras espécies
Resoluções
Portarias
Deliberações
Instruções
Regimento

Editadas por outras autoridades Omissão em expedir regulamento: Remédios
MI
Ação de Inconstitucionalidade por Omissão

Decreto Autônomo
Ou independente
− Inova (ineditismo)
Art. 84, VI, a e b da Constituição de 1988

"Art. 84 Compete privativamente ao
Presidente da República:
[...]
VI − dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; [...]"

PODE SER DELEGÁVEL ME
PGR
AGU
Na lacuna de lei, o Chefe do Executivo pode suprir omissão através de um decreto autônomo 1

2. PODER DISCIPLINAR
− Pode decorrer de hierarquia

Aplicação de sanções

− aplicar penalidades e apurar infrações

servidores pessoas que possuam algum vínculo jurídico com a
Administração

Interno: decorre de hierarquia Externo: não decorre de hierarquia
Ex.: terceiro multado quando contratado para licitação disciplinar (Art. 86, Lei nº 8.666/1993)

−

Poder interno; não permanente; discricionário (na gradação)

− Infração

defesa

Punição

3. PODER HIERÁRQUICO
− Poder interno e permanente
− Objetivo:
• distribuição e escalonamento de funções;
• estabelecer relações de subordinação;

"Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado