Anulação De Multa

do § 2° do Art. 277 do CBT, que autoriza o agente público atestar a embriaguez do condutor. Desta forma, merece desconstituição e anulação a referida autuação, senão vejamos! Inicialmente deve-­‐se salientar a nulidade do Termo de Constatação de Embriaguez lavrado pelo agente policial,

obreiro direito ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, devidamente corrigidos, de XXX a XXX,quando se daria o término da estabilidade, no valor de xxxx, mais reflexos no Aviso Prévio, nas Férias, acrescidas de 1/3, no 13º salário, FGTS, e na multa de 40%. Contados a partir da data da dispensa. 4.0 - DA CONVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA 4.1 De acordo com os fatos já relatados nessa exordial, a Reclamada dispensou o Reclamante imputando-lhe justo…

usar a caneta, gera para o dono o “dever” de não poder mais usá-lo. Capacidade para praticar atos civis é um requisito para praticar atos jurídicos. Por exemplo, só maiores de idade podem. Quando a adm. Pratica atos, como a nomeação de um servidor, multa de trânsito, alvará de construção, para serem válidas precisam de alguns requisitos. Requisitos/elementos para a validade dos atos administrativos. COMPETÊNCIA (quem pratica o ato?), CONTEÚDO (o que?), FORMA (como o ato vai se…

serviço. Atenção: nos atos de liberação de Seguro-Desemprego e da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal exigirá os novos termos. O que é rescisão de contrato? Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Dependendo do contrato, é possível

decorrente de irregularidade em sua unidade consumidora, não há qualquer assinatura da Requerente ou de seus familiares que demonstrem que o Auto de Infração foi efetivamente constatado em sua unidade consumidora de nº __________ Após a imposição da multa indevida à Requerente, conforme será demonstrado, esta passou a sofrer reiterados abalos em sua saúde, pois a existência de um débito tão elevado em sua unidade consumidora a abalou psicologicamente, em especial por ter ciência de…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração (O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de…

documento ser autuado em infração de trânsito, além do constrangimento indevido. Angustiado com todo esse transtorno, dirigiu-se ele à sede do DETRAN-MA a fim de esclarecer o motivo da não entrega de seu documento, sendo-lhe informado, que haveria uma multa e que esta impedia a emissão de seu documento. Informação que foi confirmada por escrito e assinada pelo Diretor do órgão responsável, cuja faz prova neste processo (Doc. 01). Ainda com o sentimento de insatisfação, deslocou-se…

justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) - Motivação Aliunde: ex: anulação de um contrato, o procurador pode emitir um parecer dizendo se é possível ou não a aulação por x, y, z motivos -> remeter a motivação a um outro ato –art. 50, paragrafo 1 da Lei 9784 Poderes Administrativos…

jurídica x particular, devido a não ocorrência do fato gerador. Dá-se a inocorrência da eficácia legal sobre o fato, segundo Pontes de Miranda. Anistia: é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, podendo ser aplicável apenas a multa ou ao ato como um todo. Opera somente sobre atos já ocorridos. Remissão: O legislador perdoa o débito, abrindo mão do direito de executá-lo posteriormente. Somente aplicável a tributos, e concedido exclusivamente por lei…

Da autuação é constituído o Auto de Infração, que apena com multa a empresa pelo não preenchimento de todas as vagas destinadas aos deficientes físicos. A situação é preocupante e merece um atento olhar por parte dos empregadores, pois os valores das multas aplicadas administrativamente são consideráveis. Nesse momento cabe à empresa que foi penalizada indevidamente, buscar reverter à situação junto ao judiciário sob pena da multa do auto de infração se tornar inscrição na dívida ativa.