Anulação De Multa

“extinção do crédito tributário” é a alusão que faz à parte representando o todo, que seria a obrigação tributária. Esta confusão, por vezes, provoca ruído na legislação, como se pode observar no parágrafo único do 156, que versa sobre o problema de anulação de lançamento e seus efeitos em relação à extinção do crédito, mas abre entendimento sobre a possibilidade de se extinguir o crédito mantendo vínculo obrigacional. Não entendemos correta a separação em modalidades de fato e…

através do seu advogado nos termos do artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal primeira parte, propor a presente Ação Penal Constitutiva de Revisão Criminal em face da sentença que o condenou a pena de sete meses de detenção e a uma multa de 50 dias-multa na quantia equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito. I DOS FATOS Tício Pançeiro, farmacêutico, foi autuado perante a Vara do Juizado Especial Criminal da…

órgão autuante aplicar a penalidade de advertência, e não de multa, em homenagem ao princípio da razoabilidade, de conformidade ainda, com o art. 8.º, inciso I da Lei n.º 9.933/99: “Art . 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II – multa; (...) A pena de advertência encontra…

______________________________________________________________________ Causa, e pagamento de todas as verbas rescisórias, daí pertinentes, tais, como, férias, 13º, 1/3 Constitucional, labor extraordinário, e integração/reflexos destas no salário do autor, FGTS, multa de 40% sobre FGTS, adicional noturno, DSR/feriados, igualmente, INDENIZAR, o Reclamante pelos DANOS MORAIS, decorrentes de dita demissão, e demais consectários legais, em…

imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B…

submetido exclusivamente a sua vontade para executar aquela obrigação e, por conseguinte, pagar ou não a multa previamente cominada. Pendente a atuação do agente unicamente da sua própria vontade, ante a ausência de outros fatores capazes de interferir nessa conduta, o não cumprimento deliberado da obrigação a que foi condenado implica na aceitação do risco do pagamento da integralidade da multa, retirando do Judiciário, nesse caso, o governo sobre o montante da pena pecuniária, se…

Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito. DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de ação de anulação de escritura com cancelamento de registro imobiliário, julgada improcedente pelo juízo primário. Apela a autora para buscar a reforma do julgado com preliminar de cerceamento de defesa, haja vista o julgamento antecipado da lide, enquanto no mérito argumenta que pelas provas dos autos o falecido era o real proprietário…

Alimentícia; • Guarda de Menores; • Pactos antenupciais; • Arrolamento de Bens; • Regulamentação de visita; • Regulamentação da guarda; • Investigação de Paternidade; • Ação de Separação de Corpos; • Ação para Apuração de adultério; • Divórcios e anulação de casamentos; • Separações consensuais ou litigiosas; • Partilha Judicial Consensual e Litigiosa; • Elaboração de Contrato de Convivência; • Ação para mudança de regime no Casamento; • Execução, Revisão e Exoneração de…

brasileiros continua exigindo das empresas portarem licença estadual para transporte, ainda que este seja interestadual, não considerando a autorização ambiental como suficiente para a realização do transporte e aplicando autos de infração com imposição de multa nas empresas. O questionamento da conduta dos Estados brasileiros que continuam a exigir licença ambiental estadual, impedindo a unificação do licenciamento ambiental de transporte interestadual de produtos perigosos, encontra…

19 – 177 – Centro - Ibiá – MG e Uberlândia MG Hebrom Auditores “O Prudente prevê o problema e o tenta resolver, mas os simples passam e acabam pagando.” (Pv 22, 3) Perguntas: 1 –Quanto foi pago pelos empregadores em ações trabalhistas e multas no país? 2 – É possível lucrar com a prevenção de riscos nesta área ? Hebrom Auditores Evolução e Conhecimento! Ontem:      Trabalhador era temeroso. Não conhecia seus direitos. Trabalho por “palavra”. Justiça…