Anulação De Multa

custas judiciais e honorários advocatícios, multa de 20% e incidente sobre os juros moratórios. Em sua contestação, o réu manifestou desejo de quitar a dívida, conforme lhe faculta o art. 62, da Lei n.°8.245/91, porém, impugnou a cobrança das custas judiciais e dos honorários advocatícios pelo autor, uma vez que, sendo beneficiário da Gratuidade de Justiça, estava isento de tais pagamentos. Contestou, também, o réu, o valor cobrado a título de multa, ou seja, 20%, quando, o próprio…

lançamento é passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento nulo), mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento). Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita…

de direitos:Um estacionamento começa a funcionar com um alvará provisório e depois recebe um alvará definitivo se preencher todos os requisitos. Extinção:empresa funcionando normalmente,mais começa a poluir o meio ambiente ,a adm adverte,depois a multa,não funcionando a sanção imposta a adm extingue a atividade realizada pela empresa. Em regra adm age de acordo com a lei.Os atos editados pela administração com base nos poderes e deveres da administração . Qualquer ato da administração…

consequência jurídica diante da fraude contra credores, segundo a maioria dos processualistas é a ineficácia do negócio apenas perante o credor prejudicado que ingressa com a ação pauliana, sendo válido e eficaz para as demais pessoas, não se tratando de anulação porque estaria beneficiando outros credores fora do litígio. Por outro lado, uma segunda corrente formada pela maioria dos civilistas, entende que a conseqüência jurídica é a anulabilidade do ato negocial fazendo com que o bem…

necessária a intervenção do Judiciário. Possibilita uma rápida produção de efeitos Imperatividade – se impõe ao particular, independente de sua vontade. EXTINÇÃO Anulação – forma de extinção dos atos ilícitos Efeitos retroativos ex-tunc A anulação dos atos viciados deve resguardar os terceiros de boa-fé A anulação pode ser feita administrativamente ou judicialmente Controle realizado pela Controle da legalidade dos Atos administrativos

anterior. Trata-se de simples averbação, comumente utilizada em caso de modificações em contratos administrativos e em aposentadorias. Atos Punitivos São aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Multa: é toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. Interdição de atividade: vedação da prática de determinado ato sujeito à fiscalização da administração pública.…

os casos previstos em lei. Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou…

Jeannete Ramos Rojas e Noemi Quispe Ramos, em face da União Federal, por meio da qual postulam anulação das multas e que lhes sejam devolvidos os valores pagos a esse título. Relatam que para realizarem o pedido de residência permanente no país não observaram o prazo do artigo 5° do Decreto Lei n° 6.975/09 e, em decorrência a Polícia Federal aplicou multa aos autores. A multa foi paga pelo co-autor Efrain, sendo que os demais não o fizeram. …

aos olhos leigos os negócios viciados ganham aparência de legalidade e de validade absoluta, mas nem sempre se tem conhecimento a respeito em saber de como parte integrante de um negócio viciado tem o direito de poder alegar o vício e requerer a anulação. Todo cidadão, em cada momento de sua vida, celebra contratos, mesmo sem perceber-se disso, muitas vezes, exemplos disso temos: ao pegar a condução para sua casa, celebra um contrato de transporte; ao ir a um restaurante, celebra um…

Colina, nº 60, Loja 04 Bairro Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO da decisão de fls. que ensejou a NOTIFICAÇÃO para instauração de multa Administrativa, em face da ação proposta por Maria Lucia Zimmermam, brasileira, portadora do CIRG n.º 033825654 e do CPF n.º 870.203.197-34, residente e domiciliado (a) na Rua Trvessa Nestor Víto, n.º apto 201, Tijuca, Rio de Janeiro, nos…