Anulação De Multa

SSP/MG, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO contestando notificação de penalidade de multa (AIT n. XXXXXX), lavrada contra o veículo XXXXXX da cidade de Belo Horizonte/MG, onde para tal juntam xerox dos documento exigidos, e abaixo argumentam, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julgam…

Verdadeiro ou falso? Falso. Exemplo de ato administrativo não executável: multa. Sanção pecuniária é um exemplo. Para executar isso, o Poder Público tem que recorrer ao Judiciário. Para a maioria dos doutrinadores a autoexecutoriedade deve ser subdividida em dois enfoques diferentes. Ela seria: Exigibilidade Executoriedade Exigibilidade é o poder que tem o administrador de decidir sem ir ao Judiciário. Significa que aplicará a multa de trânsito, demitir o servidor, desapropriar o…

administrativo São condições de existência e validade do ato administrativo. Requisitos de validade: forma, competência (sujeito – além de competente deve ser capaz), finalidade, motivo e objeto. Falta: invalidação ou ilegalidade com possibilidade de anulação pelo Judiciário. Competência – Sujeito – é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, fixando limites – admite delegação e avocação pela aplicação do Poder Hierárquico. Deve ter capacidade (ser titular de…

devida efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício prejudica o autor da demanda e tão somente a aplicaçao de multa ao erário da Fazenda Pública é ineficaz a compelir o réu ao implemento do benefício. O ordenamento jurídico em vigor, devidamente estudado, permite a aplicação de multa ao agente público responsável pela demora bem como a sua incursão no crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo estes…

dívidas, multas ou custas; A extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e, em qualquer caso, a de brasileiros; A assistência judiciária para os desprovidos financeiramente; Que as autoridades a emitam certidões requeridas, para defesa de direitos individuais ou para esclarecimento dos cidadãos a respeito dos negócios públicos; A isenção de impostos ao escritor, jornalista e ao professor; Que a todo cidadão legitimidade para pleitear a declaração de utilidade ou…

onde: “Incorre nas mesmas multas do artigo 61 quem: “V- Lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substancias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos” O Requerente, inconformado com a autuação imposta, da multa no valor de R$ 15000, requer a reavaliação dessa Autarquia, sobre a lavratura do referido auto, pleiteando por sua anulação, face às razões a seguir expostas. Solicita-se que valor da multa seja substituído…

preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, avançar o sinal vermelho no semáforo ou de parada obrigatória, prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO. Neste sentido, faz-se mister informar que nunca houve infração, haja vista nunca ter havido o avanço de sinal vermelho…

dignidade ou o decoro Pena: Detenção, de 1 (um) a 6 meses, ou multa. §1º O juiz pode deixar de aplicar a pena. I – Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou por meio empregado, se considerem aviltantes. Pena – detenção, de 3(três) meses a 1(um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.…

Notificação da penalidade de multa (artigo 282, caput, do CTB); VI. Recurso direcionado à JARI do órgão autuador (artigos 286 e 287 do CTB); VII.Recurso direcionado ao CETRAN contra decisão da JARI do órgão autuador (artigos 288 – 290 do CTB). Com o julgamento deste último recurso encerra-se o processo administrativo, pois que da decisão do CETRAN não cabe recurso em esfera administrativa. Delineadas as etapas do processo administrativo para imposição da penalidade de multa de…

contestação. Imperatividade – O ato é manifestação unilateral e decorre do poder de império. Assim, impõe ao administrado o querer da administração. Este atributo deriva, também, do princípio da supremacia do interesse coletivo. Ex.: Decreto(normativo), multa(punitivo) ou mesmo o Poder de Polícia. Auto-executoriedade – Os atos produzem seus efeitos sem necessidade de algo (decisão judicial) que lhes sirva de meio. A simples produção do ato já é suficiente para desencadear efeitos…