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A DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG

Os contratos de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica originalmente celebrados entre CEMIG e a ANEEL continham a obrigação da implementação da Desverticalização, exigindo que a CEMIG separasse suas operações de geração, transmissão e distribuição em empresas distintas.

De acordo com esses contratos, a reestruturação deveria ter sido completada até 31 de dezembro de 2000, o que efetivamente não ocorreu. Em razão desse atraso, no início de 2001 a ANEEL impôs uma multa de R$3,7 milhões à CEMIG, que foi constestada, tendo a CEMIG obtido, não somente seu cancelamento pela ANEEL, como também um novo prazo para implementar a reestruturação, qual seja, 21 de setembro de 2002. Tendo em vista que esse prazo para reestruturação também não foi respeitado, a ANEEL, em 11 de novembro de 2002, impôs outra multa à CEMIG, no valor de R$5,5 milhões. A CEMIG apresentou, em 28 de novembro de 2002, recurso com efeito suspensivo questionando a aplicação dessa penalidade, o qual não foi acatado pela ANEEL. Em 02 de abril de 2003 a CEMIG recorreu da decisão e, em 22 de fevereiro de 2005, considerando a Desverticalização da CEMIG, a ANEEL reduziu a referida multa para R$2,7 milhões. Por fim, em 04 de março de 2005 a CEMIG apresentou novo recurso, o qual foi apreciado pela Diretoria da ANEEL, porém sem ter sido objeto de decisão, tendo em vista aparentes impropriedades na condução do processo na Agência. Exaurida a esfera administrativa, em 07 de julho de 2006 foi publicado no DOU o Despacho ANEEL nº 1408, de 03 de julho de 2006, conhecendo e dando provimento parcial ao recurso interposto pela CEMIG, determinando a retificação da penalidade estipulada pelo Auto de Infração AI nº 007/2002-SFF/ANEEL para R$2.753.608,16, com as cabíveis atualizações legais, e a anulação do Despacho nº 218, de 22/02/2005. O valor da multa, atualizado pela taxa SELIC, até a data de 19 de julho de 2006, corresponde à importância de R$5,2