Anulação De Casamento Por Erro Essencial

muito antiga. Esse “direito-dever” é o direito do homem ao corpo da mulher. O casamento sempre serviu para “legalizar” as relações sexuais. Antigamente para um casamento ser “consumado” acontecia o desvirginamento da mulher. A crença do débito conjugal ainda existe. Mas não se sabe do que se trata, de onde vem esse dever, e o que configura o descumprimento da obrigação. A lei não impõe o débito conjugal. O casamento estabelece varias expressões onde nenhuma obriga a pratica sexual.…

corpo da mulher para ter sua família. Para não haver a concupiscência, o casamento era a solução para legalizar as relações sexuais. Até hoje, afirmam que o casamento se consuma na noite de núpcias, antigamente precisava ser provado exibindo o lençol sujo de sangue, isso era a prova de uma fidelidade e cumprimento de um “contrato”. Hoje não existe mais esse tabu, mas esse exemplo já serviu como um álibi para anulação de casamento. Ninguém consegue definir do que se trata um débito…

Seção I Do Erro ou Ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; …

vício que torne o negócio anulável. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Dispões do art. 178 do Código Civil: “È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I- no caso de coação, do dia em que ela cessar; II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou no negócio jurídico;…

Direito de família 2-1 Dano material e moral no direito de família O casamento, para ser declarado putativo, deve satisfazer a alguns requisitos, tais como existência de matrimônio, impedimento e boa-fé por ambos os contraentes ou por um deles. Entre os doutrinadores que tratam do tema, é pacífico o entendimento no sentido de que é possível a indenização por danos morais quando houver erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. Não há nenhum dispositivo legal que trate de…

Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240); Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243); Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247); e Capítulo IV – Dos crimes contra o poder familiar, tutela ou curatela (arts. 248 e 249). 1. BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada,…

CAPÍTULO VII – Das Provas do Casamento. 1. Introdução. Como todo negócio jurídico, o casamento está sujeito a comprovação. A lei estabelece um rigoroso sistema de prova da sua existência, chamado sistema da prova pré-constituída. Regra geral, a prova se faz especificamente pela certidão do registro. Todavia, ela abre exceções ao princípio geral estatuído, para permitir a demonstração da existência de casamento realmente ocorrido, mas que, por alguma razão, não podem ser…

haver uma família chamada na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b)…

locação. Quanto ao momento da produção de efeitos, os negócios podem ser inter vivos e mortis causa: B) Os negócios jurídicos inter vivos são aqueles destinados a produzir efeitos desde logo, quando as partes ainda se encontram vivas, como o casamento, a compra e venda, a locação, a permuta. Já os negócios mortis causa são os que têm efeitos destinados para após a morte do agente, funcionando a “morte” como critério futuro para eficácia do contrato. O seguro de vida, diferente do que se pensa

concretização do N.J Existência  Validade  Eficácia (condição, termo, encargo, modo) Elementos Essenciais 1. Manifestação de vontade livre(vícios de consentimento) e de boa fé( vícios sociais) 2. Partes capazes e legítimas 3. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável 4. Forma prescrita ou não defesa em lei Defeitos do N.J ( invalidam o n.j) 1- Vícios de Consentimento a- Erro (art 138-144, cc) b- Dolo (art 145-150,cc) c- Coação (art 151-155,cc) d- Estado…