Anulação Contrato De Locação

Título DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual …

pela monitora Ivanilda 3.2) O Administrador não faz o que a lei manda, desta forma trata-se de um ato ilegal. Atos ilegais são anulados, é o instituto da anulação. Prazo para anulação: Lei 9.789/99 – art. 54 - 5 anos. Quem pode anular: Administração Pública com base no princípio da autotutela, o Judiciário. Quais os efeitos da anulação: “ex tunc” produziu efeitos para trás serão desconstituído em razão da legalidade e em diante não irá mais praticar o ato ilegal. 3) Princípio…

qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente. Gabarito: Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade (art.156), uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte, o que no caso não ocorreu. Entretanto, configurada a manifesta desproporção de valores, é possível…

Minas Gerais. CONSIDERANDO que a remuneração do Advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior ao estabelecido na Tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional, inclusive quando inexiste contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial; CONSIDERANDO que, para a fixação dos Honorários Advocatícios, alguns requisitos devem ser previamente observados, a saber: a) a reputação da capacidade e…

auto-disciplina os efeitos jurídicos que pretende atingir (idéia de liberdade negocial). Ex: casamento. E no contrato de adesão, existe autonomia privada? Georges Ripert, em sua obra “a regra moral nas obrigações civis”, analisa que os contratos de adesão são mais fruto da “autoridade privada” do que da “autonomia privada”. Porém, existe autonomia, ainda que apenas de assinar ou não o contrato (seria uma espécie de autonomia mínima - mitigada). Essa autonomia, ainda que em menor grau,…

CONTRATOS EM ESPÉCIE PROF. CAPANEMA DURAÇÃO DO CURSO 12/08/2003 A 11/12/2003

os atos administrativos são atos da administração que estão sujeitos ao regime público. Ex: contrato de concessão de serviço - quando a concessionária corta uma linha telefônica por falta de pagamento, é um ato administrativo, embora tenha sido praticado por uma empresa privada (concessionária), e não pela Administração Regime Privado Ex.: contrato de locação - quando se afirma que o contrato de locação se sujeita ao regime privado, não significa dizer que o Estado esteja dispensado de licitar.

composição de mais de duas vontades paralelamente manifestadas por diferentes partes, com um interesse convergente, tal como no contrato de sociedade); Oneroso ou gratuito Oneroso: é o negócio jurídico em que ambos os contratantes auferem vantagens. Dá-se de forma recíproca, ou seja, ambas as partes podem antever as vantagens e sacrifícios do negócio, exemplos: a compra e venda, a locação, a empreitada. Gratuito: é o negócio jurídico em que apenas uma parte aufere vantagem ou benefício.…

execução direta ou indireta; Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;…

locatotio", sendo que a consumidora, afirma que quando da rescisão, fora o objeto da locação, entregue nas mesmas condições, sem no entanto fazer prova do que alega, vez que se diz ter entregue o bem em condições idênticas a que recebeu. As simples alegações trazidas às fls. 12, não são provas cabais do que alegam, e não corrobora a afirmação de que o objeto locado encontrava-se nas mesmas condições do início da locação em tela. Entretanto, mesmo com a apresentação de simples…