Anulação Contrato De Locação

classificação dos contratos é de fundamental importância para o nosso estudo. A teoria geral dos contratos carece muito da classificação dos contratos principalmente para se analisar os efeitos, a inadimplência, as causas de rescisão e anulação dos contratos. A classificação dos contratos está intimamente ligada à sua interpretação. A título de exemplo, se respeitado ou desrespeitado o art. 422 do CC/02, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA – 3º ANO DISCIPLINA: Licitações, contratos e convênios Profa.: Renata Garcia Dalpiaz ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIODAS (ATPS) FACNET Taguatinga-DF Setembro/2012 I – INTRODUÇÃO A finalidade do nosso trabalho…

art. 3º, I, CF/88 Livre Iniciativa – art. 3º, IV, CF/88. 4. Colisão de Princípios PRINCÍPIOS CLÁSSICOS CC/1916 1. Autonomia Privada/ Vontade : era livre e formal. 2. Relatividade das Convenções: terceiros sem participação nos contratos. 3. Força Obrigatória nos Contratos: Consensualismo. Supremacia da ordem pública. INFLUÊNCIA CONSTITUIÇÃO 88 1. Dignidade 2. Solidariedade 3. Livre Iniciativa PRINCÍPIOS CONTEMPORÂNEOS CC/2002 1. Autonomia Privada: busca a vontade material, vista…

Capítulo I - Conceitos Básicos O que é uma licitação? Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de legalidade, da impessoalidade, da moralidade,…

possessórios, por exemplo. Sendo conceituada de boa-fé subjetiva. Abordagem do CC/02 Hoje a boa-fé é analisada de acordo com à conduta das partes, sendo chamada de objetiva. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e…

carteira de identidade n˚ XXX, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob n˚ YYY, residente na rua: X número 87, Recife, PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. - I - DOS FATOS Em 15 (quinze) de janeiro foi celebrado o contrato de locação de um imóvel pelo prazo mensal de 30 (trinta) meses com aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Após 05 (cinco) meses residindo no local, em conversa com um de seus vizinhos o Sr. Gaspar Bueno, o autor descobriu que…

de direito público, ou seja, um ato administrativo, porque teria participação de uma autoridade. Não prevaleceu Privatista: Casamento seria um instituto de direito privado. Esta teoria subdivide-se em: Não-contratualista: Casamento não seria um contrato. Uns diziam que era um negócio complexo. Outros que o casamento seria um ato-condição (ato de vontade que, quando realizado, remete as partes a uma situação jurídica impessoal. Ex: ao casar, o sujeito acaba aderindo a uma situação…

respeito deste assunto, como assim segue Decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FIANÇA PRESTADA POR AGENTE INCAPAZ. INVALIDADE. A validade dos atos jurídicos demanda agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Fiança prestada por pessoa incapaz em contrato de locação comercial e residencial, enseja a anulação do negócio realizado. Caso em que a incapacidade civil do agente no momento da…

verdade não é, ou seja, exterioriza-se de uma forma, mas o que ocorre é outra. Ex.: Um devedor insolvente loca um carro a alguém, quando na verdade o que ocorre é uma doação. Trata-se de uma simulação. Foi dissimulada uma doação através da simulação de locação. O ato é anulável. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo…

intrínsecas: a presunção de legitimidade (os atos nascem com uma certificação de legitimidade que só é contestada através de oposição e argüição de vício); a imperatividade (poder de coerção do ato administrativo que só pode ser afastado pela revogação ou anulação) e a auto-executoriedade (por urgência ou previsão legal, alguns atos podem ser executados pela administração sem a necessidade de intervenção judicial). Classificação dos atos administrativos Quanto aos destinatários: São:…