Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DE RECIFE.

FERNANDO, nacionalidade X, estado civil X, profissão X, portador da carteira de identidade n˚ XXX, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n˚ XXX, residente na rua Y, número 20, Recife, Pernambuco, vem a este juízo, por seu advogado, com endereço na Rua: X, número XX, vem a este juízo, por seu advogado com endereço na rua: X, número X, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS,

Pelo rito sumário, em face de GUSTAVO SAMPAIO, português, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n˚ XXX, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob n˚ YYY, residente na rua: X número 87, Recife, PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

- I -
DOS FATOS

Em 15 (quinze) de janeiro foi celebrado o contrato de locação de um imóvel pelo prazo mensal de 30 (trinta) meses com aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Após 05 (cinco) meses residindo no local, em conversa com um de seus vizinhos o Sr. Gaspar Bueno, o autor descobriu que o valor de mercado e de todas as outras residências que são “idênticas” e de propriedade do réu é cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para todos os inquilinos.

Cabe ressaltar que o autor alugou o imóvel em caráter emergencial o que era do conhecimento do réu.
Logo após o conhecimento dos valores cobrados para os outros inquilinos, o autor procurou o réu no intuito de baixar o valor do aluguel, o que lhe foi prontamente negado.

- II -
DOS FUNDAMENTOS

No presente caso aplica-se o artigo 5˚V e X da CRFB/88, in verbis:

“ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Aplica-se também o artigo 157