Anulação De Multa

nº 696 – Centro, em Santo Antônio do Sudoeste (PR), vem com o devido respeito e acatamento de estilo à ilustre presença de V. Sa., com base no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DEFESA PRÉVIA Em relação ao Auto de Infração nº 116100-E003365861, lavrado por infração ao art. 11175 do CTB, pelas razões de fato e de direito a seguir descritos: - DOS FATOS I – O…

quo com finalidade de indenizar o ambiente ou os terceiros prejudicados pelo dano) e / ou multa (revertida para o fundo do meio do ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85), qual fundo do meio ambiente? Depende de onde ocorreu o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai pro fundo não necessariamente pra aquele fundo, e a prefeitura pode usar…

foi obra de vândalos, que constantemente são encontrados dentro da chácara "passeando". 19. Diante destas razões torna-se impossível imputar ao Recorrente a penalidade de multa eis que o ato de atear fogo não foi obra de sua pessoa. 20. Fato que torna insubsistente o Auto de Infração nº ______, importando em sua imediata anulação. DO DIREITO 21. O Auto de Infração nº ______ refere o emprego de fogo em atividade agropastoril (campo nativo) sem autorização do órgão competente, tendo…

obra de vândalos, que constantemente são encontrados dentro da chácara "passeando". 19. Diante destas razões torna-se impossível imputar ao Recorrente a penalidade de multa eis que o ato de atear fogo não foi obra de sua pessoa. 20. Fato que torna insubsistente o Auto de Infração nº ______, importando em sua imediata anulação. DO DIREITO 21. O Auto de Infração nº ______ refere o emprego de fogo em atividade agropastoril (campo nativo) sem autorização do órgão competente,…

de Processo Civil combinado com o artigo 158 e seguintes do mesmo código, tempestivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas DOS FATOS O Requerente foi autuado em 28 de março de 2008, pelo auto de infração de multa número 483009, Série D, sendo multado no valor de R$ 1.105.500,00, por: “Desmatar/ destruir 736.8733 ha de floresta nativa objeto especial de preservação da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente”, ocorre que o presente auto…

licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta. Nem toda licitação resulta de contrato administrativo, podendo ocorrer à revogação do procedimento em razão de motivo superveniente justificado, ou anulação, diante de vicio de ilegalidade. Qualquer pessoa pode acompanhar o desenvolvimento do certame, desde que não perturbe a realização dos trabalhos. Objetivos Enquanto os particulares tem a liberdade de contratar suas obras, à…

IMPUGNAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO  SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DA PESQUISA..................................................... 0 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.................................................................................. 0 3 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA.............................................................................. 0 3 1.3. JUSTIFICATIVA............................................

Empresa A: Foi autuada por sonegação de ICMS e não possui argumentos de defesa suficientes para obter a anulação do auto de infração, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Além disso, passa por grave crise financeira, não tendo a mínima condição para pagamento da pesada multa sofrida, ainda que de forma fracionada. Solução Dada: Embora não possua argumentos para obter a anulação do auto de infração nas esferas administrativa e judicial, o que torna inviável buscar uma…

sob a alegação de possuir o devido Licenciamento Ambiental para a realização de Desmatamento, impetrado por Gaby Almeida Godinho, em razão de uma sentença proferida pelo Poder Judiciário, negando a impetrante, o pedido de cancelamento de algumas multas aplicadas por Técnicos do IBAMA, após fiscalização de rotina em sua propriedade, área rural denominada “Fazenda Cajueiro”. Conforme exposto em aula, o IBAMA é um Órgão de Execução, visando a proteção e preservação de nosso Meio…

sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência. Esses atos são tipicamente administrativos, embora provindos de órgãos judiciários ou de corporações legislativas, e, como tais, se sujeitam à revogação ou a anulação no âmbito interno ou pelas vias judiciais, como os demais atos administrativos do Executivo. Fato administrativo: É uma ação concreta destinada a executar o ato administrativo. Diogenes Gasparini, afirma que os fatos administrativos…