Anulação De Clausulas Convencionais

109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Histórico • O presente dispositivo não foi alvo de qualquer espécie de alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Previsão contratual de forma especial: A emissão da vontade é dotada de poder criador; assim sendo, se houver cláusula negocial estipulando a invalidade…

sinalagmático, isso é, só vou cumprir a minha de entregar se você cumprir a sua de pagar, eu não tenho que entregar. Entrarei com Exceção de contrato não cumprido, alegando que não irei cumprir minha parte por ela não ter cumprido a dela. 2º efeito Tem clausula resolutória tácita – Isso é, não preciso esperar para que ela venha me cobrar a entrega do bem. Já posso alegar resolução do contrato por ela não ter cumprido a obrigação dela. 3º efeito Equivalência econômica. Como uma…

que adquiridos em nome de um único cônjuge, assim como as dívidas adquiridas antes do casamento. Somente não se comunicarão os bens expressamente excluídos pela lei ou por convenção das partes no pacto antenupcial. Por ser considerado um regime convencional, deve ser expressamente firmado no pacto antenupcial. Regime de Comunhão Parcial de Bens : Se os nubentes não escolherem regime diverso no pacto antenupcial, ou se o regime adotado for nulo ou ineficaz, este será o regime estabelecido…

afirmativas estão incorretas. (TRT Mag./PI/2000) 38. São vícios do consentimento: A) Erro, dolo e simulação; B) Simulação e fraude contra credores; C) Erro, dolo e coação; D) Coação, lesão e simulação; E) n.r.a. 39. O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser: A) Susbstancial e escusável; B) Acidental e escusável; C) Substancial e inescusável; D) Acidental e inescusável; E) n.r.a. (Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA) 40. ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.…

simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

complementam a regulamentação estabelecida pelas partes (normas integrativas e supletivas); 3. ACIDENTAIS – são as estipulações das partes que não integram o respectivo tipo negocial (p. ex. a alteração da data para o cumprimento da prestação) – clausulas complementares e acessórias.  Enquanto que os elementos essenciais e acidentais se situam no mesmo plano uma vez resultarem da regulamentação negocial das partes; os elementos naturais resultam da lei que estabelece regras…

PROCESSO. EX: INVENTARIANTE; SÍNDICO DA MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONVENCIONAL: RESULTA DA VONTADE DAS PARTES. É BASEADA NO MANDATO, CUJO INSTRUMENTO É A PROCURAÇÃO – ART. 653 CC, SEGUNDA PARTE. A REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO PELO REPRESENTADO (O QUE NÃO OCORRE COM A REPRESENTAÇÃO LEGAL). ART. 115 A 120 CC. AULA 2 (CONTINUAÇÃO) 17 FEV 2011 REPRESENTAÇÃO CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIA () O REPRESENTANTE DEVE TER CAPACIDADEDE ATO…

A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal; Inclusive, o Reclamante, até a presente data, não sabe o motivo que justificou sua dispensa, ferindo o Reclamado a cláusula vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho (em anexo), a qual determina a comunicação do empregado dos motivo da dispensa. Na verdade, a dispensa do Reclamante pela alegação de justo motivo - foi planejada pela empresa Reclamada com o…

conflitos, graças à elevada especialização e aos conhecimentos dos julgadores. É uma forma alternativa de composição entre as partes, por meio da intervenção de terceiro indicado por elas e gozando da absoluta confiança de ambas. Com a assinatura da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório e a sentença tem força judicial. Neste sentido, a jurisprudência e a doutrina. No além-mar, o juízo arbitral é fartamente adotado.…

– o depósito, o mútuo6 e mandato; Neutros – os negócios que não possuem atribuição patrimonial, tendo os bens que recaem o negócio uma destinação específica – instituição de um bem de família, doação remuneratória; negócios que vinculam bens com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, renúncia abdicativa; Tempo 6 5 4 DINIZ; Maria Helena; idem ibidem; p. 449. Atualizada AGO/2010 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o