Analise Do Artigo 142 Do Ctn

Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CRIAM TRIBUTOS Medida provisória; Lei complementar; Lei ordinária. MEDIDA PROVISÓRIA A medida provisória, embora tenha força de lei, não é lei. Embora seja um ato sob condição (condição de ser um dia…

o único que tem que cumprir a noventena, contados da publicação, pode ser até mesmo dentro do próprio ano. Exclui a anterioridade, mas não exclui da noventena, diferente dos demais impostos. 2 – PRODUTO INDUSTRIALIZADO 1 – Conceito: pú – art. 46 CTN - Insumos: matéria prima (MP), Produto intermediário (PI)/ Material de embalagens (ME) Conceito de processo de industrialização A – transformação – nova espécie (*) B – beneficiamento - aperfeiçoamento C – montagem – reunião de…

_________________________________________ _________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial…

• Responsabilização de terceiros – mandatários, prepostos, empregados, diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, na forma do disposto no art. 135 do CTN. 10 2. EVASÃO FISCAL – ASPECTOS CONCEITUAIS Tomando como base a definição de Hermes Marcelo Huck, considera-se evasão fiscal, em sentido amplo, como: “ Toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento

Min. Ilmar Galvão Informativo STF 134 - arts. 97 e 160, CTN Entretanto, se a lei houver fixado um prazo, este não pode ser alterado por norma infralegal. - A doutrina entende que a alteração no prazo de pagamento do tributo deve observar o princípio da estrita legalidade. Contudo, o STF tem se posicionado no sentido de que o rol constante no art. 97 do CTN constitui “numerus clausus”. Dessa forma, não havendo previsão no art. 97 do CTN quanto ao prazo para pagamento do tributo, nada…

instituir e cobrar tributos, dentro dos balizamentos por ela fixados. O presente estudo tem por finalidade tratar de um imposto específico, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conhecido também pela sigla de ISS, que segundo o artigo 156 da Constituição Federal é um imposto de competência municipal. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às…

que ele deve desempenhar. O CTN define o tributo nos seguintes termos: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O imposto é definido como um tributo que é pago pelo contribuinte sem que este receba diretamente do ente público, contraprestação. A definição de imposto é dada pelo CTN: Art. 16. Imposto…

o Estado Financeiro vem apresentando diferentes contornos que podem ser divididos nas seguintes fases: Estado Patrimonial, Estado de Polícia, Estado Fiscal e Estado Social. Analisaremos ainda o momento atual de crise do Estado Social. Passemos à análise de cada uma delas: Assim como se sabe, a crise do feudalismo se deu, primordialmente, em função dos interesses manifestados pela classe burguesa que, inconformada com as imposições arbitrárias da nobreza feudal, bem como com as limitações…

Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição de tributo O Tributo, modernamente considerado pela Doutrina como fonte de recursos para o Estado e instrumento de realização de políticas públicas, tem sua definição prevista no artigo 3° do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

município. Faltam dados atuais e íntegros que permitam aos gestores ampliar suas ações, em questões fiscais – potencializar a fiscalização e tributação; em questões de planejamento e execução de políticas públicas – buscar a eficiência; em questões de análise de efetividade das políticas públicas – obtenção de relatórios que com a combinação de dados indiquem esta avaliação. As ações municipais devem ser conduzidas para as funções do Estado de alocar os recursos públicos de forma…