Analise Do Artigo 142 Do Ctn

adquirente. SUMÁRIO DEFENDO-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA A Fiscalização Definição, objetivo e conflitos Estado de Direito Fiscalização – regras CTN Regras aplicáveis a todas as fiscalizações Poder de Polícia Regras Gerais do Direito Administrativo Súmulas do STF COMO ATENDER A FISCALIZAÇÃO Centralização do atendimento em uma…

Tributário, mas não técnica ou científica. Ou seja, pode ser estudado separadamente dos outros ramos do Direito, mas sua aplicação depende das outras áreas. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS O Sistema Tributário Nacional encontra-se previsto nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (Título VI, Capítulo I), sendo constituído, basicamente, pelos princípios constitucionais tributários, pelas imunidades (outras limitações ao poder de tributar), a repartição dos impostos de…

tempo), bem como se constata a existência de dicotomias de interpretação tão grandes que, ainda hoje, não produziram um denominador comum, e, que, conseqüentemente, abrem a possibilidade de se produzir entendimento novo, por meio de pesquisas, análises e conclusões. A pretensão e o anseio por fazê-lo são grandes, tanto quanto a elasticidade temática sugere, o que, por si só, cria um portentoso motivo justificador de nossa empreitada: a busca dos limites constitucionais,…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos momentos de felicidade de nossa vida em comum. Dedico, também, à Jamile, fruto de nosso amor, que há pouco chegou, tornando…

seu tempo), bem como se constata a existência de dicotomias de interpretação tão grandes que, ainda hoje, não produziram um denominador comum, e, que, conseqüentemente, abrem a possibilidade de se produzir entendimento novo, por meio de pesquisas, análises e conclusões. A pretensão e o anseio por fazê-lo são grandes, tanto quanto a elasticidade temática sugere, o que, por si só, cria um portentoso motivo justificador de nossa empreitada: a busca dos limites constitucionais, doutrinários…

Thiago Fillus d) Responsável pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado…

Renda Geral do Império7. A Constituição de 1891 não distinguiu o domínio do solo e do subsolo e o proprietário da terra passou também a ser o dono do minério pelo regime da acessão, onde o acessório segue o principal. Nesta senda, o Parágrafo 17 do artigo 4 Figura ilustrativa da mineração no Brasil Colonial. Fonte: www.iict.pt/ahu 5 Mapa geral das casas de fundição das minas gerais listando a cobrança do Quinto. Ano 1750. Fonte: www.iict.pt/ahu 6 Art.179, inciso XXII – É garantido o…

principais aspectos determinantes de cada um. I- IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154 – CF) 1. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II: a) Fato Gerador: A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 – CTN). b) Base de Cálculo: CTN Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,…

comprou um destes (B) não fui ao mercado. (C) só comprei creme. Errado, pois a P2 diz que comprou creme e sabonete (D) fui ao mercado e comprei sabonete. (E) não comprei cereal nem pão Errado, pois a P4 diz que comprou um destes Análise Geral: Da P2 temos que o indivíduo COMPROU CREME e COMPROU SABONETE. Então já concluímos que FEZ COMPRAS, então “não fiz compras” é falso. Da P1, como não fiz compras é Falso, então obriga que “não fui ao mercado” seja falso…

recusa injustificada do credor ou (b) dúvida quanto ao credor. Portanto, o artigo 164, I, II e III, do CTN, nada mais faz do que explicitar as hipóteses em que será injustificada a recusa do sujeito ativo, bem como aquela que caracterizará a dúvida quanto ao credor. Deste modo, caberá ao juiz decidir se a recusa ou dúvida que impediram o adimplemento da obrigação tributária estão relacionadas no artigo 164, I, II e III, do CTN. Deste modo, caberá ao juiz decidir se a recusa ou dúvida…