Analise Do Artigo 142 Do Ctn

diretamente no resultado da empresa. Neste Contexto, com o desenvolvimento de um planejamento tributário, busca-se analisar e demonstrar, com base no PIS e COFINS incidentes sobre a totalidade das receitas conforme lei 9.718/98, que foi revogada pelo artigo 79, inciso XII da lei nº 11.941/09, a efetiva economia tributária gerada para empresa objeto de estudo com o chamado não alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. O estudo também busca desenvolver um planejamento…

Número 10 – janeiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – HIERARQUIA DE NORMAS - PAPEL DO CTN NO ORDENAMENTO Profª Heleno Taveira Tôrres Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma “La Sapienza”). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito Tributário na UNIFIEO. Advogado e…

que têm débitos para com a Previdência Social; i) aquelas pessoas naturais condenadas por crime cuja pena vede o exercício da atividade empresarial. Os atos isolados por um sujeito como empresário não o caracterizam como tal, de maneira que o artigo de lei especifica que exercer profissionalmente a atividade econômica. Fábio Ulhoa Coelho discorre sobre o assunto da seguinte maneira: Não se considera profissional quem realiza tarefas de modo esporádico. Não será empresário, por…

econômico-financeira PM Itaara.  Também exerce atualmente a Superintendência da Controladoria e Auditoria Geral – CAGM do Município de Santa Maria (2011) A - ANÁLISE À LEI COMPLEMENTAR 116/03 COM ÊNFASE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO a) Competência para instituição ISS: A competência dos Municípios para exigir ISS tem fundamento legal no artigo 156 da Constituição e na Lei Complementar 116 de 2003. Serviços prestados no território do município não…

No Segundo Capítulo, limitar-se-á aos fatores que se fazem relevante para a efetiva formalização do crédito tributário. Abordou-se o crédito tributário, e as noções gerais do lançamento tributário, apresentando-se os aspectos contidos no CTN. E por fim, foram conceituadas e abordadas as teorias gerais sobre a isenção tributária, a sua classificação, a competência para isentar, bem como, a sua revogação. Já no Terceiro Capítulo, tratar-se-á de abordar com intensidade

inúmeros fatores influenciam seu desempenho. No contexto das empresas familiares isto não é diferente. Este estudo mostra o entendimento e a percepção dos empresários quanto à importância do planejamento financeiro no desempenho organizacional, as análises das demonstrações contábeis, os métodos estatísticos e a compreensão do direito empresarial e tributário é vital para uma empresa crescer e sobreviver. 2 PLANEJAMENTO FINACEIRO Planejar é definir objetivos e escolher a melhor…

distribuir de maneira mais justa o seu produto. Para tratar do tema, estabeleceremos, no primeiro capítulo, as principais premissas adotadas no modelo conceitual da regra-matriz de incidência tributária. E, com a finalidade de potencializar a análise jurídica, serão apresentados os principais instrumentos que a compreensão do Direito a partir de uma abordagem lingüística nos proporciona. No segundo capítulo abordaremos a materialidade do ISS, é dizer, determinaremos uma definição…

que têm débitos para com a Previdência Social; i) aquelas pessoas naturais condenadas por crime cuja pena vede o exercício da atividade empresarial. Os atos isolados por um sujeito como empresário não o caracterizam como tal, de maneira que o artigo de lei especifica que exercer profissionalmente a atividade econômica. Fábio Ulhoa Coelho discorre sobre o assunto da seguinte maneira: Não se considera profissional quem realiza tarefas de modo esporádico. Não será empresário, por…

principalmente, dos requisitos contidos nos arts. 586 e 746 ambos do CPC, além do comando do já mencionado art. 618 do mesmo códex. A exceção de pré-executividade visa atacar a execução em aspectos onde não se cotejam dilação probatória bem como maiores análises em relação ao título de crédito atacado. Nos moldes preconizados pela 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, ex vi por força do acórdão referendado do REsp 502.823 RS, de relato do Ministro José…

problemática do fato gerador e da obrigação tributária para centrar-se na atividade de controle administrativo sobre a atividade do sujeito passivo". O que se nota no direito tributário positivo brasileiro é um descompasso entre as normas gerais (do CTN) e a evolução da legislação ordinária, que caminha claramente para a "dispensa" do lançamento nas situações, em quantidade crescente, em que o sujeito passivo tem o dever de pagar o tributo, independentemente de qualquer provocação do…