Analise Do Artigo 142 Do Ctn

as suas características, os motivos de seu desuso, sua importância mediante autonomia tributária municipal, e também na possibilidade de sua utilização como ferramenta de desenvolvimento. Quanto ao método utilizou-se do raciocínio indutivo de análise, sendo que a natureza da discussão foi qualitativa, bem como, quanto à seus objetivos, trata-se de um estudo exploratório, e pensando nas fontes de informação, compreende-se um estudo bibliográfico. Palavras-chave: Direito Desenvolvimento.

vista estritamente normativo, do enfoque exclusivamente econômico ou, ainda, da perspectiva em que o Direito, a Economia e a Política se relacionam e interpenetram. Destacam-se entre esses elementos, todos essenciais ao entendimento da matéria e cuja análise efetivar-se-á ao longo do curso: 1. os princípios fundantes do ordenamento jurídico brasileiro voltados para a pulverização e contenção do exercício dos poderes estatais, destacando-se entre eles o sistema de distribuição de funções,…

III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional, in verbis: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

elaboração de novas normas. São alguns exemplos: honeste vivere (viver honestamente), neminem laedere (não lesar a ninguém), suun cuique tribuere (dar a cada um aquilo é seu). Grande parte dos princípios processuais constitucionais está insculpida no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. São eles: princípio da igualdade ou isonomia das partes,…

exercício em análise. Ela evidencia a mutação do Patrimônio Líquido em termos globais (novas integralizações de capital, resultado do exercício, ajustes de exercícios anteriores, dividendos, reavaliações, etc.) e em termos de mutações internas (no caso de prejuízo incorporações de reservas ao capital, no caso de lucro transferências de lucros acumulados para reservas, entre outras). 4 ESTATISTICA APLICADA E GESTAO EMPRESARIAL 4.1 ESTATISTICA DESCRITIVA Em estatística descritiva, a…

primeiros capítulos deste estudo acadêmico foram elaborados justamente com o intuito de facilitar a compreensão do leitor quanto ao tema específico que será apresentado no terceiro e quarto capítulos. Os dois capítulos iniciais abordam por meio de uma análise doutrinária e legislativa, os conceitos essenciais para que haja a aplicação do regime de TLCE no Brasil. O primeiro capítulo discute os países de tributação favorecida (conhecidos como paraísos fiscais) e os regimes fiscais…

6. 7. 8. A problemática da penhora on-line na execução fiscal A Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980 e a aplicação subsidiária do CPC – Lei n. 5.869/1973 As fases legislativas e os posicionamentos emanados do STJ Análise comparativa das Llegislações em tese conflitantes A instabilidade jurídica processual e a incumbência constitucional do Superior Tribunal de Justiça Conclusões Referências bibliográficas A “OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE” NOS PROCESSOS DE

Informações Sociais. CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. CPF – Cadastro de Pessoa Física. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária. CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. CTN – Código Tributário Nacional. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social. DACON – Demonstrativo de Apuração e Contribuição Social. DAS – Declaração Anual Simplificada. DARF – Documentação de Arrecadação de Receitas Federais. …

.................................................... 13 1. RESUMO O trabalho busca um estudo relacionado ao Imposto sobre a Exportação (IE), previsto no artigo 153, inciso II da Constituição da República com disposições na Seção II, Capítulo II, artigos 23 a 28 do Código Tributário Nacional, nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2. INTRODUÇÃO O presente…

Montante real 16 4.3) Montante arbitrado: 16 4.4) Montante presumido 17 CAPÍTULO II 19 Conceito de rendas e proventos de qualquer natureza 19 1.1) Conceito econômico de renda 19 1. 2) Conceito de renda na Constituição 21 1. 3) Conceito de renda no CTN 22 3. Acréscimo patrimonial 22 3.1) Realidade dinâmica 24 3.2) Realidade estática 25 4. Disponibilidade econômica ou jurídica 26 CAPÍTULO III 30 Dispositivos inseridos pela LC nº. 104/2001 30 CAPÍTULO IV 32 Princípios da…