Analise Do Artigo 142 Do Ctn

a normatividade cobre as duas exaustivamente." (Roberto Wagner Lima Nogueira, 2004) Mas cabe perguntar, esta ilicitude é caracterizada apenas em caso de haver a vontade consciente do cidadão em descumprir a lei? Certamente que não, pois o próprio CTN é expresso ao afirmar o oposto, vejamos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos…

bumped. The Police Power Tax is another issue addressed in this work. Keywords: Government. Principles. Police Power. Fiscalization. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 PRINCÍPIOS DO DIREITO – BREVE ANÁLISE 14 3 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. FUNÇÃO E APLICAÇÃO 16 4 ESTUDO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 19 5 PRINCÍPIOS QUE REGEM O PODER…

e demanda, ciclo de vida do negócio e do produto, valor agregado, escala e experiência, barreiras e, acima de tudo, um bom plano de negócios para viabilização dos novos empreendimentos. 13 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Dentro da análise gerencial e da gestão comercial, devemos, sobretudo, ressaltar a importância da palavra planejamento, pois devemos observar questões de elaboração, implementação e avaliação de atos que envolvem, entre tantos elementos, condições…

efetivos prejuízos ao titular da marca sem registro. O primeiro procedimento necessário antes de encaminhar o pedido de registro da sua marca é verificar a disponibilidade dela; este serviço popularmente chamado de “busca” é gratuito; contudo, a análise correta destes dados da pesquisa é decisiva para o sucesso do registro. Neste ponto é importante esclarecer que o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial é uma autarquia pública federal responsável por acolher todos os pedidos…

pessoa de direito público interno em face de seu poder de império. A receita proporcionada pela arrecadação de tributo é de espécie derivada. Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos. A definição de tributação encontra-se no artigo 3º do CTN (2001, p.44) como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos

so to guide the actions of tax authorities, financial institutions and taxpayers themselves. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADIO art. CF CTN DF DJU LC Min. MS Rel. REsp RExt RFB SRF STF STJ TCU CPI Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão artigo Constituição Federal Código Tributário Nacional Distrito Federal Diário da Justiça da União Lei Complementar Ministro Mandado de Segurança…

não somente do cotidiano das organizações, das pessoas, mais também de diversas áreas do conhecimento humano. E o Direito não poderia ficar alheio a essa nova realidade. Diante disso o que pode-se perceber é que deve haver mais estudo aprofundável, analise doutrinaria, jurisprudencial e empírica por partes dos operadores do direito sobre os reais reflexos da tecnologia sobre a ciência do Direito. Palavras-chave: Documentação, Direito, Informatização, Tecnologia. SUMÁRIO…

Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica. Este estudo explica como funciona o processo de importação e nacionalização de mercadorias estrangeiras no Brasil, sintetizando a…

contribuinte. Seu fato gerador é sempre ligado a alguma manifestação de riqueza por parte do contribuinte. Não é contraprestacional, é chamado tributo não-vinculado. Dizem que é o tributo distributivo da riqueza. Impostos • Segundo o art. 16 do CTN, imposto é o tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. • Segundo o art. 145, § 1º da CF, os imposto devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica…