Analise Do Artigo 142 Do Ctn

5.4 BALANÇO PATRIMONIAL------------------------------------------------------------------8 5.5 DEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMONIO LIQUIDO--------------9 6.0 APLICAÇÃO DE METODOS QUANTITATIVOS---------------------------------------9 7.0 ANALISE DE REGRESSÃO LINEAR----------------------------------------------------10 8.0 ESTATISTICA DESCRITIVA---------------------------------------------------------------11 8.1, 8.2, 8.3…

BALANÇO PATRIMONIAL------------------------------------------------------------------8 5.5 DEMONSTRATIVO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMONIO LIQUIDO--------------9 6.0 APLICAÇÃO DE METODOS QUANTITATIVOS---------------------------------------9 7.0 ANALISE DE REGRESSÃO LINEAR----------------------------------------------------10 8.0 ESTATISTICA DESCRITIVA---------------------------------------------------------------11 8.1, 8.2, 8.3…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADES DE BAURU - UNIDERP POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL DESAFIO DE POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Prof. Ma. Laura Santos BAURU 2013 TRIBUTOS: O artigo 3º do Código Tributário Nacional traz a definição legal de tributo: Art.3ª Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei…

ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa Jurídica, o artigo fala da…

Administrativa. Dívida Ativa. Projeto de Lei. Constitucionalidade. Princípios. 8 LISTA DE SIGLAS CDA – Certidão da Dívida Ativa CFB/88 – Constituição Federal Brasileira de 1988 CNJ – Conselho Nacional da Justiça CPC – Código de Processo Civil CTN – Código Tributário Nacional LEF – Lei de Execução Fiscal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PL – Projeto de Lei STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça …

mera presunção desse fato não pode ser, por si só, suficiente para ensejar a constituição do crédito tributário. O art. 42 da Lei nº 9.430/96, portanto, a nosso ver, configura nítida ofensa constitucional e infraconstitucional, ferindo os artigos 142 do CTN e art. 146, III, “b” da CF/88, uma vez que inverte o ônus da prova, passando a ser o titular da conta bancária responsável por provar que os valores creditados em suas contas bancárias não se referem a receitas omitidas. Ora, é o…

646 DE 1999103 ANEXO B – JUSTIFICATIVA DO PROJETO113 introduçãoNo Estado Democrático de Direito vige um sistema de proteção e garantia para os indivíduos contra arbítrios ou abusos daquele contra estes. Nesse sentido pode-se verificar, além dos artigos constantes da Constituição Federal, legislações específicas como no caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nessa mesma esteira é que se apresenta o Código de Defesa do Contribuinte pretendido por meio do Projeto de Lei…

obter: (i) responsabilidade subsidiária da Contestante; (ii) diferenças salariais; (iii) horas extras; (iv) intervalo intrajornada; (v) indenização referente a vale transporte; (vi) indenização por dano moral (vii) aplicação das multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT; (viii) honorários advocatícios e; (ix) inversão do ônus da prova. 03. Sustenta, para tanto, que foi admitido pela 1ª Ré em 04/11/2008, para prestar serviços a 2ª Reclamada, na função de guariteiro, recebendo…

da Dogmática Crítica. 3. Professor Orientador Prof. Dr. José Roberto Vieira. 4. Tema Sujeição tributária: ativa e passiva. 5. Delimitação do Tema O leitor, ao travar contato com o tema do presente projeto de pesquisa, deve ter em mente que a análise da sujeição tributária que nos propomos a realizar, será fundamentada na teoria da norma, pertencente à seara da Teoria Geral do Direito. Basear-nos-emos, para tanto, nas clássicas lições de HANS KELSEN, de HERBERT L. A. HART, de ALF…

que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda atividade administrativa”, como observa Alberto Xavier in Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, 1978, p. 17. - Lei em sentido lato. - Elementos Essenciais – Art. 97 CTN - Complementa o Art. 150, I, conforme o art. 146, II da CF - Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91…