Analise Do Artigo 142 Do Ctn

princípio da estrita legalidade. 141. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. 142. (ESAF/AFPS/2002) É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa…

para que se identifiquem o contribuinte e o ente público que é titular do direito de cobrar o tributo • Identificar como e qual é o valor do imposto devido. 7/26/15 07:32:23 PM 27 PLANEJAMENTO FISCAL – CONSTITUIÇÃO, LEIS E NORMAS • • • • • O artigo 5º da CF traz em seu caput a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À PROPRIEDADE. Ao consagrar a propriedade como garantia fundamental, o constituinte precisou enumerar as hipóteses de violação legítima das propriedades particulares, isto é, as…

responsabilidade, inclinação a acreditar em demagogia, solicitação excessiva de benefícios; ou o estilo baseado numa administração participativa e democrática baseado em valores humanos. Outra maneira de examinar os estilos administrativos reside na análise dos sistemas de administração: um continuum que vai desde o sistema autoritário e rígido até o sistema participativo e grupal. Daí resulta o caráter multivariado da ARH, e principalmente seu caráter contingencial. Na realidade, a ARH…

um total de 1050 publicações, distribuídas em 26 teses de doutorado, 56 dissertações de mestrado, 260 relatórios técnicos, 708 livros, folhetos e artigos periódicos. Além das publicações disponíveis para a venda, constantes deste catálogo, o usuário poderá fazer download no endereço eletrônico http://www.fundacentro.gov.br/dominios/CTN/pub_intro.asp?D=CTN, ou realizar pesquisas na sede da instituição, em São Paulo. Renomadas por fazerem parte das principais bases de dados do Brasil e de…

exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos…

essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica. Sua disciplina legal é imprescindível para atribuir a segurança jurídica necessária para as questões obrigacionais decorrentes da exploração da empresa, conforme será ressaltado no presente artigo. 2. A definição de estabelecimento empresarial O estabelecimento empresarial, muitas vezes, é relacionado simplesmente ao local onde o empresário exerce a atividade econômica. Essa noção vulgar não corresponde à definição…

quando a autoridade judicial desconsidera, mas não extingue, a personalidade jurídica da empresa com o intuito de atingir o patrimônio pessoal do administrador ou sócio a fim de fazer justiça para com os terceiros. A presente teoria está ilustrada no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, entretanto é importante destacar que, além disso, a mesma também é aplicada no direito do consumidor, ambiental, trabalhista e tributário. Ao longo deste estudo, todas estas questões serão esclarecidas…

demissão, a teor do art. 142, inc. I, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, iniciando a correr da data em que o fato se tornou conhecido, e interrompendo-se com a abertura da sindicância ou a instauração do processo disciplinar, na previsão dos parágrafos do mesmo art. 142. Disserta, sobre o assunto, Sérgio Ferraz: “Na forma do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90, qualquer ato de improbidade administrativa configura transgressão punível com a pena de demissão. De seu turno, o art. 142 do mesmo…

10 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTADUAL ........................................................ 142 10.1 Conceito ........................................................................................................................ 142 10.2 Infração ......................................................................................................................... 142 10.2.1 10.3 Exclusão da espontaneidade.........................................................

o poder Executivo repousa nas mãos do chefe de Estado, a quem o ministério serve como um corpo de auxiliares, na expressiva linguagem da lei fundamental.4 Os poderes constitucionais privativos do governo são aqueles que a Carta vigente atribui no artigo 84 ao Presidente da República, como exercer a direção superior da administração federal, iniciar o processo legislativo, ou vetar projetos de lei. É importante observar que a competência para celebrar “tratados, convenções e atos…