Analise Do Artigo 142 Do Ctn

c1.inf.br Mestrado em Computação Recomendado pela CAPES Inscrições Abertas cc.faccamp.br MBA e pós-graduação 2011 Auditoria em Saúde para formados: médicos, enfermeiros, advogados... www.iahcs.com.br Concorre para legitimar referido direito o artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Além disso, a certeza da relação jurídico-tributária que a ação declaratória promove é responsável pela…

sobre o credito tributário, seu conceito, suas formas de lançamento, extinção, suspensão, bem como a sua exclusão. 2. ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para entender o credito tributário, temos que retroceder na análise do Código Tributário Nacional. O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dessa. A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação…

seguir as exigências comuns do CPC (art. 586), enquadrando-se, pois, nos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A legislação traz, ainda, exceções. I.e., mesmo o título sendo certo e líquido, ele nçao será exigível (v. art. 5º, LSA; art. 187 CTN). b) Execução Frustrada Outra hipótese hábil a caracterizar a insolvência jurídica do empresário devedor é a chamada EXECUÇÃO FRUSTRADA, que se verifica sempre quando o empresário devedor, ao ser executado por qualquer quantia,…

tráfego negocial. Judith Martins-Costa explica que a boa-fé subjetiva denota estado de consciência ou convencimento individual de obrar em conformidade ao direito. Esta se aplica no campo dos direitos reais (propriedade é um destes) posto que analise a intenção do sujeito da relação jurídica. Já a boa-fé objetiva é modelo de conduta social, é verdadeiro arquétipo, standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve obrar como um homem com retidão, com probidade, lealdade e…

ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, notadamente no artigo 34, § 5º, a citada legislação continua a produzir efeitos na ordem constitucional então vigente. As alíquotas variam de 2% a 5% (art. 156, § 3º, I, da CF c/c art. 88, I dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). 2 –…

tributos. O CTN, em seu artigo (art.) 3º define tributo como: [...] toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN, 1966 apud VADE MECUM, 2010, p. 501). 3.1.1 Tipos de Tributos a) Imposto - se caracteriza por ser de cobrança compulsória e por não dar um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. O CTN…

Seção IV - Das Penalidades DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS TÍTULO I DA IMUNIDADE Vamos passar por todos esses tópicos acima, sempre dando ênfase ao que for mais relevante. Note que há muitos itens iguais aos do Código Tributário Nacional (CTN), então vamos detalhar melhor o que for diferente. Temos certeza de que você terá condições de responder qualquer questão sobre esse tema. Enfim, chega de papo e vamos à aula! Abraços a todos e bons estudos! Pedro Netto e Renan…

397/92 trouxe muitas críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença. Palavras-Chave: Processo Civil Tributário. Medida Cautelar…

imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir…

Meios de prova no processo previdenciário Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Meios de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de…