Analise Do Artigo 142 Do Ctn

acepção em Tributar do Estado, encontra-se na primeira parte da redação do Artigo 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: É permitida a reprodução parcial ou integral desta, desde que citada a fonte. 6 Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ARTIGO 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória... Desta forma, ao analisarmos a redação do Artigo acima citado, podemos concluir que o tributo é toda…

executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas referentes à Jurisdição, à Execução e ao Processo para, ao final, sintetizar as informações obtidas…

RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa…

mais importantes do Direito privado são a autonomia da vontade e a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito público e as conseqüências gerais desse fato. Precisamos, agora,…

sobre outras áreas que são tratadas por legislação extravagantes. Então vejam que dentre essas áreas de suma importância, nós temos um capítulo próprio na Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88.…

possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina própria; c) Autonomia científica – porque possui princípios e institutos próprios, não obstante compartilhar de alguns, que são comuns a outros ramos do direito. 1.4 Tridimensionalidade A tridimensionalidade do Direito Tributário verifica-se na existência de uma norma (lei – lex, ligare), fato e valor (vínculo ou subsunção do fato à norma, que deve ser perfeita). Segundo o artigo 114 do CTN: “Fato…

sobre outras áreas que são tratadas por legislação extravagantes. Então vejam que dentre essas áreas de suma importância, nós temos um capítulo próprio na Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88.…

Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional d. douto(a) DAJGO Dez Anos de Jurisprudência Goiana Dcomp Dúvida de Competência dd. doutos(as) DJ Diário da Justiça DJDF Diário da Justiça do Distrito Federal DJE Diário da Justiça do Estado DJMG Diário do…

ntrodução Este trabalho objetiva a análise de uma das espécies tributárias previstas em nosso sistema Tributário, a Contribuição de Melhoria, onde serão apresentados os seus elementos, a legislação aplicável, e os requisitos para sua cobrança, sempre visando a recuperação do montante gasto com a execução de obras públicas, das quais tenha decorrido valorização imobiliária de imóveis particulares. Inicia-se trazendo a evolução histórica da contribuição de melhoria nas…

............................. Quanto à natureza ...................................................................... xii xiii xiv 15 15 16 16 17 17 17 18 19 19 19 20 21 22 22 23 23 23 26 27 30 30 30 30 30 31 xi 4.3 4.4 5 5.1 Coleta e Análise dos Dados ........................................................ Fases de Desenvolvimento da Pesquisa ................................... RESULTADOS E DISCUSSÃO .................................................. Controle Administrativo…