Analise Do Artigo 133 Cf

qualquer período anterior da história do pensamento ocidental.” David Pears Apesar de Popper observar que a indagação sobre o caráter dos problemas filosóficos é mais apropriada do que a pergunta “que é a filosofia”, eu a mantive como mote deste artigo em face de o leitor já estar acostumado a ver tal tipo de questionamento por toda a história da filosofia. A crítica como ponto de partida Como é seu costume, Popper nos dirá “o que é Filosofia” criticando concepções as quais…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

que seus objetivos sejam alcançados. A legislação brasileira tem dado tanta importância ao processo de planejamento, que a partir 1964 mencionou a necessidade de utilizá-lo, por meio da lei 4.320, porém, somente em 1988, a Constituição Federal - CF tornou obrigatória a elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como forma de evitar riscos e desvios de recursos públicos. Com a promulgação…

também podem ser obrigatórias e facultativas: 1.1.4. PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS SE DIVIDEM EM OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS Obrigatórias: são as que impõe a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (artigo 92, do CPP). Isso ocorre quando a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria, e fundarem sobre o estado civil das pessoas. Em tais situações, a prejudicial estará caracterizada quando, uma…

(Ex: juiz que retarda, sem justificativa a prática de algum ato, art. 133, II); irregularidades que acarretam nulidades processuais, havendo uma consequência processual de acordo com a gravidade da nulidade, que pode ser absoluta ou relativa; irregularidades que acarretam a inexistência do ato processual, tais como a falta de assinatura da sentença, pelo juiz. • Previsão Legal: As nulidades processuais estão previstas nos artigos. 794 a 798, da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, as…

lógico-semântico, teoria do direito que se utiliza da lógica e das tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado em tais conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo “tributo” começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional.…

casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 116.939, com endereço profissional na nota de rodapé deste petitório, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento nos artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de: TIAGO MILLER DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, natural de…

também se enquadra na situação de continuidade. Art. 974 CC - Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor…

instrumento, que, muitas vezes, é manejado com maior aptidão por profissionais de outras áreas do conhecimento, como arquitetos, biólogos, ecólogos, engenheiros e técnicos ambientais de uma forma geral. Sendo assim, propomo-nos a traçar, a partir de uma análise da doutrina e da legislação pertinentes, os aspectos gerais do licenciamento ambiental, esse importante instrumento de preservação do meio ambiente. Durante o trabalho, serão abordados temas bastante controversos, como a natureza…

utilizadas pelo legislador para dispor acerca dos direitos, deveres e funções do advogado na sociedade brasileira. O artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) foi claro e uníssono ao dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. Porém, não inovou. Trata-se imperativo constitucional previsto na carta magna de 1988, em seu artigo 133, o qual prevê que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por…