Analise Do Artigo 133 Cf

desenvolviam-se, na UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas, São Paulo, Brasil), os primeiros importantes estudos sobre o discurso e sobre Semântica Argumentativa, muitos deles publicados sob a forma de livros (Osakabe, 1979; Vogt, 1977) ou de artigos em revistas especializadas. Cumpre destacar também, nesse momento, os trabalhos de Pontes sobre as estruturas de tópico no português brasileiro, posteriormente coletadas nas obras Sujeito: da Sintaxe ao Discurso (São Paulo, Ed. Ática,…

Salário Mínimo - arts. 101 a 111 Seção V - Da fixação do salário mínimo - arts. 112 a 116 Seção VI - Disposições gerais - arts. 117 a 128 CAPÍTULO IV - Das férias anuais - arts. 129 a 153 Seção I - Do direito a férias e da sua duração - arts. 129 a 133 Seção II - Da concessão e da época das férias - arts. 134 a 138 Seção III - Das férias coletivas - arts. 139 a 141 Seção IV - Da remuneração e do abono de férias - arts. 142 a 145 Seção V - Dos efeitos da cessação do contrato de…

Ministério Público. O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (art.127, CF/88). Há controvérsias ao se determinar o exato surgimento da instituição Ministério Públicas na história humana. Alguns autores remontam para o Egito Antigo, na figura do Magiaí, que era um funcionário do rei e dentre suas várias funções…

ações que envolvam matéria constitucional. 38. (133) A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada a) formalmente inconstitucional. b) materialmente inconstitucional. c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência. d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República. 39. (133) A constitucionalidade de Decreto…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE ENTRE O SIMPLES NACIONAL E O LUCRO PRESUMIDO TAX PLANNING: ANALYSIS BETWEEN NATIONAL SIMPLE AND THE ESTIMATED GAIN Giovana Mattioli Somma 1 Marlene Kempfer Bassoli 2 RESUMO: O presente estudo teve início em virtude da necessidade de definição de situações lícitas que, realmente, constituem o planejamento tributário no Brasil. A utilização de método comparativo entre o lucro presumido e o simples nacional a fim de explicitar uma elisão induzida pela lei

como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais de direitos humanos, com sua redação, deu margem para entendimentos diversos. Faz-se a análise da hierarquia e…

Princípio do Devido Processo Legal: Dueprocessoflaw – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio…

Forense e Saraiva) versando sobre os 20 anos da Constituição Federal de 1988, foi objeto de veiculação na Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. 20 Anos de Constitucionalismo Democrático – E Agora? Porto Alegre-Belo Horizonte, 2008, p. 163206. 2 Cf. Paulo Ricardo Schier, “Constitucionalização e 20 anos da Constituição: reflexão sobre a exigência de concurso público (entre a isonomia e segurança jurídica)”, capítulo I, publicado nesta coletânea. 1 particular – têm ocupado,…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar e nessa medida já foram tais princípios considerados pelo Supremo Tribunal Federal como Cláusulas Pétreas.…

danos/incapacidade laboral e que eventual indenização somente poderá ser concedida em casos de incapacidade permanente, o que não é o caso. Em suma, caso comprovadas as alegadas lesões, o que somente se fará através de perícia médica, é de rigor a análise de vários fatores externos à função do Reclamante, inclusive fatores pessoais, consignando-se, uma vez mais, que não causam incapacidade laboral e que são passíveis de tratamento. As emotivas alegações contidas na peça…