Analise Do Artigo 133 Cf

portadora da Carteira de Trabalho n.º ______ – Serie _______, RG n.º _________, inscrita no CPF sob o n.º __________, residente na Rua, n.º , Bairro, Cidade/Estado, CEP, vem, por seu advogado (procuração anexada), com fulcro nos artigos 7º seus incisos e 114, 133 e demais da Constituição Federal/88, 282 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, mover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de fulano de tal, na pessoa de seu representante legal,…

Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princípio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 2º), também utilizado na maioria das organizações de governo das democracias ocidentais, consagrado com a inserção do artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, nos idos de 1789. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a três órgãos independentes e harmônicos…

república. Introdução P ercorrendo as obras de três pensadores da primeira grande fase do desenvolvimento da reflexão sociológica brasileira mapeou-se, neste artigo, os elementos centrais e definidores da formação de um ideário conservador sobre as (im)possibilidades de mudança social. Florestan Fernandes, no artigo “Desenvolvimento histórico-social da sociologia no Brasil”, publicado pela primeira vez em 1956, divide em três etapas o processo de formação e sedimentação das…

da lealdade processual; g. Princípio da oralidade; h. Princípio dispositivo; i. Princípio da livre convicção do juiz; j. Princípio da economia processual; k. Princípio da instrumentalidade das formas. •32. Princípio do devido processo legal. CF-88 art, 5º, LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de…

Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção MS – Mandado de segurança OS – Organização social PC do B – Partido Comunista do Brasil PDT – Partido Democrático Trabalhista PPS – Partido…

atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em Lei e demais itens. A Administração Indireta está prevista no artigo 4º, inciso II, do Decreto-lei 200-1967, compreendendo as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para serem consideradas…

burocráticos. Em concordância com o art.113 do CTN, as multas são obrigações tributárias, não obstante, visto que as mesmas são de caráter pecuniário e principais. Porém podendo advir de obrigações acessórias, no caso de inobservância, visto no mesmo artigo. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional);…

Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Metodista de Piracicaba, Auditora Ambiental, aluna especial do Programa de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos. o planeta. Daí a Convenção de RAMSAR ter sido ratificada por 133 países partes, com a definição de 1.079 Sítios RAMSAR, que totalizam aproximadamente 80 milhões de hectares de zonas úmidas. O Brasil, cujos recursos naturais correspondem a 20% da biodiversidade da Terra, é signatário dessa…

.................49 4.1 ICMS.....................................................................................................................49 4.2 ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS..............................................................................................53 4.3 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL............................................................................57 5 CONCLUSÃO...............................................

tendentes a mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade”. 4 – CRIMINOLOGIA É a ciência que se volta ao estudo do crime, como fenômeno social, bem como do criminoso, como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta, não se cingindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas, sobretudo às causas que levam à delinqüência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. A criminologia envolve: a) Antropologia Criminal – estudo da constituição…