Analise Do Artigo 133 Cf

QUE É ENSINO RELIGIOSO? Fonte do artigo: http://www.artigonal.com/educacao-artigos/o-que-e-ensino-religioso-709662.html Palavras-chave do artigo: ensino religioso Após a promulgação da atual LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) lei 9394/96 a educação passou por inúmeras mudanças, novos parâmetros surgiram e nortearam a educação. O mesmo processo também aconteceu com a disciplina de Ensino Religioso, que passou a ser orientada pelo artigo 33 da LDB e desenhada…

as limitações das cláusulas pétreas. O procedimento para aprovação de uma EC é muito mais FORMAL, SOLENE e DIFÍCIL do que os demais procedimentos, entre os quais a deliberação para a promulgação de uma lei ordinária. Essa característica identifica a CF como uma CONSTITUIÇÃO RÍGIDA, que é aquela que, para a alteração de suas próprias normas, prevê um procedimento muito mais formal do que as exigidas para as demais normas. Existiria uma matéria de natureza propriamente constitucional,…

Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei Orgânica da Previdência Social e demais normas que tratam o referido assunto. O Assistente Social é o profissional qualificado que, privilegiando uma intervenção investigativa, por meio de pesquisas e análises da realidade social atua na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que visam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. No campo previdenciário o Assistente…

qualquer natureza. Como objetivo principal de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu…

após o término de seu mandato. Estabilidade esta que lhe garante só ser dispensado por justa causa, depois de apurado e comprovado em inquérito judicial a procedência da acusação feita pelo seu empregador. O que, no caso sob análise, não ocorreu da forma devida. O réu diz ter flagrado o reclamante furtando mercadorias de seu estabelecimento. Fato este que motivou o mesmo a fazer uma “averiguação” na casa de seu empregado. E quando lá chegou achou vários…

direito comum (direito civil). A união dessas características constrói o significado de serviço público. Nos casos em que a Constituição prevê, é onde se encontra a denominação do que é serviço público – por exemplo, a saúde, nos termos do artigo 196 da CF/88. Princípios que pertencem ao regime jurídico do serviço público: - Continuidade: significa que o serviço público não admite interrupções, mas existem situações em que a interrupção é permitida – por exemplo: a greve, no entanto, durante

instituto fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior…

amicus curiae nas Leis 9.868/99 e 9.882/99 ............................. 72 2.4.1 Lei 9.868/99: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade .......................................................... 72 2.4.1.1 O artigo 482 do Código de Processo Civil .......................... 77 2.4.2 Lei 9.882/99: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental............................................................................................... 79 …

(p. ex. ordem pública, bons costumes, boa-fé, moral, dentre outros) e dos conceitos jurídicos indeterminados no caso concreto. Sendo assim, de forma idêntica se pode sustentar a incompatibilidade dessa teoria com o ordenamento brasileiro, já que o artigo 5º, §1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata. Teoria da convergência estatista e do State Action Podemos dizer que nos Estados Unidos, a Suprema Corte reconhece apenas a eficácia…

Practical and theoretical aspects of the intercurrent prescription in the tax execution Annelise Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebese ser o…