Analise Do Artigo 133 Cf Codigo De Etica

Fundamentais a) Isonomia (CF, 5º, caput3) – tratar todas as partes do processo com igualdade (formal e material?) – é pressuposto de legitimidade do exercício jurisdicional – vs. proteção hipossuficiente? – exceções (discrímen): Fazenda Pública (prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar) e Miseráveis (assistência judiciária / justiça gratuita) b) Contraditório (CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em…

COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS TRABALHO INDIVIDUAL - PRAZO DE ENTREGA – 26 DE ABRIL DE 2015 NO PORTAL – ATÉ ÀS 23h 59min. QUESTÃO: LEIA O TEXTO ABAIXO “O ARTIGO 8º: O “PULMÃO” DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO” . JUSTIFIQUE CADA UMA DAS QUESTÕES ABAIXO E INDIQUE A PÁGINA RESPECTIVA: a-Quais são as fontes formais do direito? RESPOSTA: ARTIGO 6° E 8° DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , NA PÁGINA 1 b- Quais são os diversos institutos integrativos do art. 8ºda…

Universitário de Ensino Superior do Amazonas — CIESA. RESUMO Este trabalho se debruça sobre polêmicas hodiernas concernentes aos direitos humanos no mundo islamita, identificando-se antes parâmetros elementares sobre o Direito muçulmano. Neste artigo, averigua-se tanto a repercussão na comunidade islâmica da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, quanto a mais atual formulação muçulmana do Direito Internacional dos Direitos Humanos, plasmada na Declaração do Cairo…

aos princípios doutrinários e legais pertinentes ao código civil, a aplicação das normas contidas na lei de introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código e no ordenamento jurídico. Assim compreendendo os conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 em especial o Livro I (artigo 1º ao 78) e (artigo 79 ao 103) Classificação dos Bens. Palavras-chave: Introdução ao Direito Civil, Código Civil, Direitos da Personalidade, Dos…

brasileira de 1988 e na evolução doutrinária especializada dos últimos dois decênios, são identificados os princípios que dão unidade sistemática à complexidade do direito de família brasileiro atual, ante suas múltiplas fontes: além da Constituição, o Codigo Civil de 2002, a legislação especial conexa, os microssistemas jurídicos correlatados (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso), a doutrina e a jurisprudência dos tribunais. Parte-se da natureza…

Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art. 138) 36…

produzidos por outras entidades, inclusive estrangeiras, desde que tais programas observem as condições constantes do dos mencionados Código e Regulamento (art. 10 do Decreto-lei n.º 236/67, e artigos 67, 75 e 77 do Decreto n.º 52.795/67). Tal fato, entretanto, não exime da responsabilidade às concessionárias, permissionárias e autorizadas, consoante o disposto no artigo 124, § 1º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão” (grifo nosso). Em suma: valendo-se da prerrogativa conferida…

Sindicância e de servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei nº 8.112/90. 2 Controladoria-Geral da União - Organograma Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno Corregedoria Geral da União Ouvidoria Geral da União…

princípios e, principalmente não basta apenas possuir a lei, esta por si só não significa garantia de justiça. Esta justiça tão argumentada, tão desejada e por muitos tão questionada deve ser buscada por uma sociedade atuante que cobre dignidade, ética e moral dos membros do único poder que embora os representantes não sejam eleitos diretamente pelo povo, são os que têm o poder que lhes é assegurado por sua independência de aplicar aquela que é o remédio contra injustiças e corrupção: a…

posse mansa e pacífica, dispensando os requisitos do justo título e boa fé. Na usucapião urbana, a área deverá ser de até 250m², sendo o imóvel possuído para moradia e/ou trabalho da família, não podendo o usucapiente possuir outro imóvel (art. 183 da CF/88). Para se efetivar a usucapião urbana, o terreno deve ter algum tipo de construção, ou seja, acampamentos, barracas ciganas e semelhantes não podem usucapir. O Estatuto da Cidade revolucionou a modalidade especial, passando o plano…