Analise Do Artigo 133 Cf Codigo De Etica

nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; g) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; f) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que…

características hodiernas é a comummente chamada «era da informação», pois os meios de comunicação social configuram, de facto, o pensamento e a acção das sociedades. 1. Sociedade Informacional Actualmente existe um considerável conjunto de descrições e análises das estruturas sociais emergentes na passagem do século vinte para este que destacam o facto de as sociedades contemporâneas estarem a ser palco de extraordinárias transformações a nível económico, político, cultural, social…

abreviaturas Abreviaturas utilizadas por nós para os livros de Gilles Deleuze como autor ou coautor. Indicamos junto às abreviaturas as datas das edições originais e não as das edições efetivamente consultadas como forma de se obter o destaque cronológico. Artigos e demais textos do autor estão citados ao longo de nosso trabalho seguindo as normas de costume. (ES, 1953) DELEUZE, Gilles. Empirismo e subjetividade, tr. br. Luiz Benedicto Lacerda Orlandi, Rio de Janeiro: editora 34,…

Trabalho de Curso em Direito. Curso de Direito do Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo. O presente estudo propõe-se a examinar a presença da socioafetividade na adoção à brasileira, prática comum em nossa sociedade. É crime previsto no art. 242 do Código Penal, consiste em registrar filho alheio como próprio, afastando-se, assim, dos trâmites legais da adoção. Surge o paradigma “verdade biológica verso verdade afetiva” quando algum caso chega ao judiciário com o pedido de…

maiores, nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à saúde, o que, evidentemente, desrespeita a própria CF/88, notadamente os fundamentos do Estado Democrático de Direito (dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), os princípios gerais da atividade econômica (art. 170) e da ordem social (art. 193), além de afrontar a regra do art. 7º, XXII, da CF, que assegura aos trabalhadores dispositivos que reduzam (e que não aumentem) os riscos do…

tabelamento judicial 52 1.5. O arbitramento judicial 57 1.5.1. Da extensão do dano 59 1.5.2 Do grau de culpa 60 1.5.3. Das condições sócio-econômicas do causador do dano e da vítima 62 1.5.4. Razoabilidade e proporcionalidade 65 2 Análise de jurisprudência para a composição dos danos morais por morte de passageiro no transporte aéreo. 66 CONCLUSÃO 73 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 75 INTRODUÇÃO Numa economia globalizada na qual…

abordando a conceituação da Boa-fé, que é um principio suscitado por todos nós a todo tempo, não somente nas relações comerciais, mas também nas relações pessoais, o principio da boa-fé tem sua aplicação sempre que se espera que as partes comportem-se com ética e licitude, bem como a sua evolução histórica. O princípio da boa-fé possui algumas vertentes, quais sejam; a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva, mas é necessário falar também da boa-fé processual, pois todos esperam que os…

haveria democracia sem a separação dos poderes. A exigência da separação dos poderes, em documentos constitucionais, apareceu na Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas…

lógica, temporal e jurídica à construção do Sistema Universal de proteção que começou a ser erguido com a Declaração da ONU de 1948. Tanto em escala mundial quanto continental esse novo sistema representou uma reação normativa, jurídica, política, ética e moral aos conflitos e extermínios produzidos na Segunda Guerra. O SIDH constituiu-se como sistema regional de proteção e defesa dos direitos humanos, contribuindo para a difusão regional da ideia de que o Estado não é o único…

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com a CF/88, o Ministério Público passou a ser instituição permanente, de caráter nacional, una, indivisível, instituída para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses fundamentais da sociedade. Assim, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, o Ministério Público tornou-se, com a CF/88, instituição constitucional fundamental do Estado Democrático de…