Analise Do Art 260 A 266 Cp

não é por acaso que as normas nele existentes assim foram pensadas. Na verdade, em qualquer nação, o sistema processual penal possui extrema e íntima ligação com a espécie de Constituição adotada, desta sendo derivado. Dessa forma, ao se fazer uma análise das normas penais e processuais penais, restam muito claros quais são os princípios, quais são as diretrizes, eis que a base está na espécie de Constituição escolhida. (Referência: THUMS, Gilberto. Sistemas Processuais Penais. Rio de…

Jacqueline Martins Macêdo SECRETARIA Rejane Silva Souza Lorene Rabelo de Araújo Ana Cláudia de Oliveira Santana ESTÁGIO Ângela Brandão D’Andrade Kézia Pereira de Jesus Santos ÁREA JURÍDICA CONSULTORIA JURÍDICA Juliana Andrade Alencar Alves ANÁLISE TÉCNICA Ana Paula Nascimento Santana dos Santos PROJETO CORREDORES ECOLÓGICOS MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE COORDENAÇÃO GERAL Militão de Moraes Ricardo COORDENAÇÃO DO CORREDOR CENTRAL DA MATA ATLÂNTICA Roberto Xavier de Lima …

juízes e tribunais, tendo força obrigatória para o caso concreto desde que sobrevenha à coisa julgada e esteja coberta pela imutabilidade. Se ultrapassado o prazo de recurso faz coisa julgada material. b) Quanto ao Meio Empregado: GRAMATICAL: Análise do texto legal verificando o que dizem as palavras da lei. LÓGICA OU TELEOLÓGICA: Consiste em indagar a vontade da lei, levando em consideração os motivos que determinaram a sua produção. As necessidades, os aspectos históricos, o…

150/474, RJTJERGS 201/61, 202/149, RT 780/598, 785/549). (MIRABETE, JULIO FABBRUNI, 2008, p. 405 e 406)29 SEGUNDO DAMÁSIO DE JESUS: O crime de estupro está definido como “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (CP, artigo 213). Por intermédio do dispositivo penal protege-se a liberdade sexual da mulher, o seu direito de dispor do próprio corpo, a sua liberdade de escolha na prática da conjunção carnal. Trata-se de crime hediondo, nos termos do…

44 46 47 48 49 50 4.5. RELATÓRIO DE SITUAÇÃO DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LITORAL NORTE DO ESTADO DA SÃO PAULO - COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DO LITORAL NORTE - CP- ÁGUA - 2008 ....................................................................................... 46 51 52 53 4.6. PLANO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE - UGRHI 03 2009 - COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE ENGENHARIA LATEC ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ELKA GOUVÊA PEREIRA ARRUDA SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO: ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA FIXO DO EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO DE UMA EMPRESA DO RAMO DE BEBIDAS DO RJ Niterói - RJ 2009 ELKA GOUVÊA PEREIRA ARRUDA SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO: ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA FIXO DO EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO DE UMA EMPRESA DO RAMO DE BEBIDAS DO RJ Projeto Final de Graduação apresentado ao…

(UESC). Seu conteúdo busca contemplar os aspectos legais que a implementação de cursos e diretrizes curriculares para as carreiras de ciências sociais exigem, estando, assim, em consonância com as Resoluções CNE/CES 17, de 13 de março de 2002; CNE/CP 1, de 18 de fevereiro de 2002; e CNE/CNP 2, de 19 de fevereiro de 2002. A criação do curso já está prevista no planejamento plurianual da UESC para o período 2008-2011. A proposta da criação do curso de licenciatura em Ciências Sociais…

Humana: o lado a que não estamos “dando ouvidos”, através da exposição de algumas lições doutrinárias importantes quanto aos efeitos maléficos da poluição sonora sobre a saúde do homem, tanto no aspecto somático como no psíquico. Também através da análise da legislação e jurisprudência brasileira, pretende-se demonstrar que a poluição sonora não é mais tratada apenas como um problema de vizinhança, causadora de conflitos entre as pessoas somente, mas como um problema que atinge a…

do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação…