Analise Do Art 184 Cp

Princípio da Legalidade 1) Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, do Código Penal): a) Definição; b) Fundamento filosófico; c) Principais desdobramentos no âmbito da Teoria da Delito; - Exigência de lei em sentido formal (Lei penal em branco); - Princípio da taxatividade ou da determinação; - Princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. Conflito de Leis Penais no Tempo a) Regra geral – análise em concreto; b) Início da vigência da…

processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo; III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- embargos de…

prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex…

processo. Da Atribuição. Salvo nos casos de inquérito extrapolicial, cabe aos delegados de policia de carreira a instrução e a presidência do inquérito (Art.144, § 4º da CF) Nota-se que “não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito mais deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal” (CPP, art. 107). O delegado de policia (Civil ou Federal) e quem tem a autoridade de presidir um inquérito policial. Sem embargos existem outros tipos de…

qualquer providência (civil ou criminal) contra aluno que o autor entender ter feito difusão não autorizada do mesmo. Obs.: caso queira imprimir, faça isso em frente e verso. ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 1 Dados da editora SIDIO ROSA DE MESQUITA JÚNIOR ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 2 À minha mulher (pessoa com quem espero viver uma eternidade) e aos meus…

TEORIA GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as…

vestígios materiais deixados pelo fato criminoso, ou seja, é a perícia realizada no corpo de delito. Ex.: a necropsia é exame de corpo de delito do crime de homicídio. Modalidades de exame de corpo de delito 1) Direto — é o que se realiza por meio da análise, pelos peritos, do próprio corpo de delito, sem qualquer intermediação. 2) Indireto — é o realizado sobre dados ou vestígios paralelos (ficha clínica de atendimento hospitalar, imagens de câmera de vigilância, fotografias etc.). Na…

do lugar que ocupa. ( ) Não é admissível estabelecer critérios para seleção dos candidatos às funções públicas, mesmo quando estas forem razoáveis e necessárias em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher, de acordo com o caput do art. 5º. da Constituição Federal. ( ) A aprovação em concurso não gera o direito adquirido do candidato à nomeação ou à admissão, sendo mera expectativa de direito, com exceção da hipótese de haver disponibilidade de vagas, quando então a…

Crimes contra o patrimônio – furto (art. 155 CP); furto de coisa comum (art. 156 CP); roubo (art. 157 CP); extorsão (art. 158 CP); extorsão mediante sequestro (art. 159 CP); extorsão indireta (art. 160 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo…

verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); b) meio: trata-se do instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo (ex.: prova testemunhal); c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato. Neste último senso, pode dizer o juiz, ao chegar à sentença: “Fez-se prova de que o réu é o autor do crime”. Portanto, é o clímax do processo. Vale registrar…