Agravo Penhora On Line

presentes Embargos à Execução pelos motivos que passa a expor: A Reclamação Trabalhista foi proposta contra __________ e a execução redirecionada para a pessoa dos sócios, sendo determinado o bloqueio dos ativos financeiros por meio da penhora “on line”. Por conseguinte, houve a constrição do valor de R$ _____________ da conta poupança da Embargante. (comprovantes anexos) Tal condução processual violou direito líquido e certo da Embargante. Assim, o objetivo deste…

432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. - Penhora “on line” Súmula 417 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

execução provisória (CPC, art. 475-O). Também aqui a escolha do rito vai depender do prazo do inadimplemento. Intimado o devedor e não feito o pagamento em 15 dias, passa a incidir a multa de 10%. Ao credor cabe requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, já indicando bens para garantir a segurança do juízo (CPC, art. 475-J). No entanto, se preferir o credor o rito da coação pessoal, mister que o réu seja citado para pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a…

dos cálculos pelo contador. 475- B, CPC. § 3. . Credor concorda . Credor não concorda: 475- B, CPC. § 4. A execução é feita com base no valor apresentado pelo Credor, para penhora, respeita-se o valor apresentado pelo contador ( penhora é feita de maneira menos gravosa ao devedor). A simples conferência pelo contador não é considerado liquidação de sentença, pois a decisão já é liquida, depende somente do parecer do contador judicial …

TRT, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Recursos de revista de que não se conhece (TST Processo: RR - 73700-08.2005.5.04.0451 Data de Julgamento: 01/06/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas…

HYPERLINK "http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_caderno&revista_caderno=21" \o "Processual Civil" Processual Civil A penhora parcial de salário como instrumento à efetiva prestação jurisdicional Resumo: Estudo da penhora parcial de salário por meio da aplicação da penhora eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL-DF. Processo AGRAVO DE INSTRUMENTO O qual faz nos termos das razões anexas, contra respeitosa Decisão de fl. 123, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da Vara de Execuções Fiscais, requerendo desde já o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça. Informa, outrossim, que a agravante instrui o presente recurso com os documentos exigidos pelo…

tecnologias que nosso estudo será encartado. Assim, este estudo teve a pretensão de analisar o instituto da PENHORA ONLINE, previsto no artigo 655-A do Código de Processo Civil e a Lei complementar 118/2005 que deu nova redação ao Código Tributário Nacional, acrescentando o artigo 185-A, e consequentemente, consolidou a penhora online nas execuções fiscais: ART 655-A: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente,…

da pena, mediante requerimento do credor, quando em seu pedido fundamente caso em que há razoes emocionais. MEIOS PARA O EXECUTADO REVOGAR A PENA 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO: O recurso legitimo contra a prisão, é o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória (artigo 522). Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação,…