Agravo Penhora On Line

destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro…

redução de 2 dias, sendo, portanto, dados três dias para o pagamento da dívida. Outra peculiaridade da LEF frente o CPC é a dispensa que o magistrado pode fazer da intimação da penhora caso esta não se efetive nos casos de execuções “normais”, coisa que não ocorre nas execuções fiscais, já que é a partir da intimação da penhora que se começa a contar o prazo para apresentação de embargos à execução. Outra peculiaridade está na tentativa de se fraudar a execução. O artigo 615-A…

AGUIAR, brasileiro, casado, servidor publico Municipal, inscrito no CPF ----, carteira de identidade ----, residente e domiciliado na Rua -----, São João da Ponte – MG vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ----- Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos do processo n. ________________, de Ação de Execução de…

números 11.232/05 e 11.382/06 à execução trabalhista, especialmente do artigo 475-J do CPC como forma de forçar o devedor ao adimplemento do crédito exeqüendo. Oportuno se torna dizer que um grande instrumento para simplificação da execução é a penhora “on line”, muito utilizada atualmente na Justiça do Trabalho, além de alguns outros convênios que possibilitam a obtenção de informações acerca de bens do devedor, empregando-se no processo os modernos recursos decorrentes da informática,…

No prazo de 05 (cinco) dias é permitido ao executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens. Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser…

verificar em todo seu contexto doutrinário, se esta personalidade foi usada de forma fraudulenta ou não, como instrumento para realização de fraude ou abuso de direito. Analisando assim, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – Agravo de Instrumento nº 1.198.103-0/0. 1- Considerações iniciais Inicialmente cabe tecer algumas considerações acerca do conceito de desconsideração da personalidade jurídica inversa. A teoria da desconsideração visa coibir fraudes…

caminhada, e que são pessoas que eu AMO MUITO. Obrigado! BORO, Marcos Wagner. Penhora On Line no Processo Trabalhista. 2009. 74 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação Bacharelado em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2009. RESUMO Este estudo tem como intuito demonstrar, acerca da penhora on line, que nos dia de hoje, ainda é considerado assunto extremamente novo e revolucionador,…

EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em…

Absolutamente Impenhoráveis (art. 649, CPC)........................................35 4.2 Dos Bens Relativamente Impenhoráveis (art. 650)...................................................42 5 Da Penhora no Processo de Execução....................................................................44 6 Da Penhora de Salário...............................................................................................46 6.1 Entendimento…

suspensivo o procedimento pode continuar. Depois da penhora e avaliação temos a expropriação de bens (Adjudicação, Leilão privado, Hasta pública, Usufruto). Se o devedor não embargar ele pode pedir o parcelamento, nos mesmos 15 dias de prazo. Ele paga (deposita) 30%, mais seis parcelas com juros de 1% ao mês mais correção monetária. Ele não pode parcelar e embargar, ou um ou outro. Se ele não pede o parcelamento e não embargar, realiza a penhora. Nesse caso é possível a exceção de…