Agravo Na Lei De Falencia

comercial. Não se incluem a esse beneficio as empresas públicas, as empresas de economia mista, bancos públicos e privados, empresas securitárias e seguradoras privadas. Exceção : As companhias aéreas conforme arts. 198 e 199 da LF e art. 187 da Lei 7565/86, esses empreendimentos poderão se prevalecer da recuperação. C – Quais são os requisitos para que o empresário possa valer-se da recuperação judicial? R = Conforme art. 48. Exercer atividade regular a mais de 2 anos. Não ser falido.

estrangeiro e município ou pessoa residente no Brasil (CF, Art. 105, inc. II, alínea "c") - Recurso Ordinário Constitucional. 1.9. Decisão que aprecia pedido de assistência beneficiária gratuita - Art. 17 Lei 1.060/50 - cabimento de Apelação? 1.10. Decisão que decreta falência - cabimento de Agravo? 2. Objeto da apelação. 2.1. Error in iudicando ou error in procedendo da sentença definitiva. 2.2. Error in iudicando ou error in procedendo da sentença terminativa. 3. Forma…

dispositivo de lei processual com dispositivo de tratado internacional, firmado peio Presidente da República e referendado pelo Congresso Nacional, prevalece o segundo; b) iniciado o processo na vigência de determinada lei, sobrevindo nova lei no curso do mesmo, esta poderá atingir os atos processuais já praticados somente para beneficiar o réu; c) a analogia pode ser aplicada incondicionalmente sempre que houver lacuna na lei; d) nova lei processual, se prejudicial ao réu, por…

Academica: Danubya de Oliveira 1. Conforme a Lei 5.764/71, na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é, justificando sua escolha. A. Limitada. B. Ilimitada. C. Limitada ou ilimitada D. Estabelecida de acordo com o tipo de cooperativa. Em regra é limitada, pois o associado, responde pelos danos, prejuízos, no limite a sua cota capital, que é seu meio de ingresso na cooperativa, onde o estatuto da mesma que diz qual será o valor desta. Em exceção é ilimitada, sendo que…

1. INTRODUÇÃO E CONCEITO DE RECURSO DE AGRAVO Atualmente um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, é o recurso de agravo. Este será cabível contra as decisões interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o…

processo de caos, onde o que ocorre é a falência e desestruturação do sistema carcerário. O descaso dos governantes, a falta de estrutura, a superlotação, a inexistência de um trabalho para a recuperação do detento, assim é nosso sistema. Mas também não devemos nos esquecer de que o Congresso Nacional infelizmente tem aprovado, atendendo à pressão da área de direitos humanos do Governo Federal e das notórias organizações não governamentais que atuam no País, leis que cada vez mais…

Judiciário está falido. Em linguagem figurada, disse que a Justiça Brasileira está velha, porém, é uma velha decente que necessita, apenas, de recauchutagem. O Ministro Sepúlveda Pertence, ex-Presidente daquela Corte, afirmara à imprensa, em 1997, a falência do Judiciário. A discordância entre Ministros do Supremo Tribunal Federal em assuntos políticos, administrativos e jurisdicionais é um fato normal. A divergência em foco resulta de uma geral preocupação com o mais grave problema do…

qualificado nos autos do Pedido de Registro nº 567 , em face das seguintes razões de fato e de direito: O Partido “PTB” protocolou pedido de registro de seus candidatos e junto com ele a documentação exigida em lei, autuada em anexos. Em atendimento à exigência contida no art. 11, da Lei n. 9.504/97, o Impugnado juntou suas certidões criminais, onde consta ter sido condenado pela prática do crime do art. 171, do Código Penal, espécie do gênero crime contra a administração pública.…

da hierarquia - porque são espécies de competência absoluta, fixadas em função do interesse público, razão pela qual outras modalidades de competência absoluta devem estar abrangidas. Por exemplo, suponha-se a hipótese de vir a ser modificada, na lei de organização judiciária, a competência de uma das Varas Cíveis da capital, que deixou de ter atribuições para conhecer de ações que envolvam direitos reais. O juiz dessa vara perderá a competência sobre todas as causas dessa espécie, já…

garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito Quiritário (o direito mais antigo de Roma de caráter mais lendário, consuetudinário e exclusivo dos cidadãos que vai até a lei das XII Tábuas) permitia a adjudicação do devedor…