questionário de direito de empresa IV

QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO – NR. 02 / 03.
VALENDO 2 PONTOS PARA A PROVA DE P2.

1 – Já sabemos que o empresário pode valer-se da recuperação judicial. Neste sentido responda:
A – Qual o objetivo da recuperação judicial ?
R =
É preservar o negócio, a empregabilidade dos funcionários, o seu ativo e seu passivo.

B – São todos os empreendimentos empresariais que podem valer-se da recuperação judicial ? Explique.
R =
Não. De acordo com o art. 48 da LF, poderão requerer a recuperação na forma judicial, o empresário individual, a sociedade empresarial, o conjugue sobrevivente e os herdeiros caso o empreendimento esteja devidamente registrado na junta comercial.
Não se incluem a esse beneficio as empresas públicas, as empresas de economia mista, bancos públicos e privados, empresas securitárias e seguradoras privadas.
Exceção : As companhias aéreas conforme arts. 198 e 199 da LF e art. 187 da Lei 7565/86, esses empreendimentos poderão se prevalecer da recuperação.

C – Quais são os requisitos para que o empresário possa valer-se da recuperação judicial?
R =
Conforme art. 48.
Exercer atividade regular a mais de 2 anos.
Não ser falido.
Não tenha recebido o beneficio da recuperação em um período de 5 anos.
Que não tenha obtido recuperação especial (microempresa ou de empresa de pequeno porte) nos últimos oito anos
Não ter sido condenado por crime falimentar.

2 – Cite e comente sobre os órgãos e funções na recuperação judicial ?
R =
a) Juiz – o poder judiciário do estado atua na falência praticando atos meramente administrativos e algumas vezes de conferência e fiscalização.
b) Ministério Público (MP) – este atua no processo como fiscal da lei, intervindo e manifestando-se sempre com intuito de resguardar os direitos dos credores inclusive do estado. (arts. 8º, 9º, 19, 22 p 4º, 30, 99 inciso VIII, 104 inciso VI, 132, 142 § 7º, 143 e 487 § 1º e 2º).
c) Administrador judicial – é definido pelo juiz, seguindo o art. 21 deve ser pessoa idônea, um