Agravo Mario De Abreu

recursos podem ter fundamentação livre (ilimitada), ou vinculada (limitada), conforme a questão a ser impugnada. Dessa forma, se a lei determina que qualquer questão pode ser alegada, o recurso tem fundamentação livre, como é o caso da apelação, do agravo de instrumento e dos embargos infringentes. Por outro lado, se a lei vincula o recurso a determinadas questões, a fundamentação é vinculada. Como ocorre com os embargos declaratórios, o recurso especial e o recurso extraordinário.

próprios membros. (Anexo 3) 12 ACÓRDÃO 4: Principio Processual: Isonomia Agravo de Instrumento: 0001107-31.2013.8.26.0000 Relator(a): Marrey Uint Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/03/2013 Data de registro: 23/03/2013 Outros números: 11073120138260000 Ementa: Agravo de instrumento - Gratuidade Processual - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade - A única…

Conquanto indenizáveis as benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé, as provas documentais e depoimentos dos autos revelam-se insuficientes para tal finalidade.” (TRF-1ª Região – 4ª Turma - Apelação Cível nº 1999.01.00.023028-6/TO – Rel. Juiz Mário César Ribeiro – Julg. de 29.02.2000) III – DA POSSE INDÍGENA E SUA CONCEITUAÇÃO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADA DO DIREITO CIVIL A) LEGISLAÇÃO . CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “Art.231. ................................ § 2º As terras…

patrimonial e moral. No atual ordenamento jurídico brasileiro, é assegurado o direito de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ato ilícito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, V, tutela o direito de resposta proporcional ao agravo e a devida indenização pelo dano causado como garantia fundamental. Já o Código Civil pátrio, prevê em seu artigo 186 c/c 927 a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito. A definição de ato ilícito…

reversão em proveito do casal; V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, mios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.11 Jônes Figueiredo Alves e Mário Luiz Delgado, afirmam ser adequada a interpretação do artigo 1.829 pela qual o supérstite concorre com os descendentes à 11 BRASIL. Código Civil de 2002. herança se existente patrimônio exclusivo do de cujus e exclusivamente sobre…

condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos material, no valor de R$ 20.829,48, e moral, para o qual sugeriu o equivalente a 5 vezes o valor do dano material. Juntou documentos (fls. 09 a 39). À fl. 40, foi indeferida a AJG. Houve Agravo de Instrumento (fls. 43 a 52), que foi provido (AI n º 70032433385- fls. 60 a 65). Em contestação (fls. 70 a 81), os demandados disseram que pagaram, diretamente à autora, as importâncias de R$ 2.100,00, em 20/11/2006; R$…

LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 415553-79.2012.8.09.0000(201294155539) PROCESSO : 415553-79.2012.8.09.0000(201294155539) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) NILO PEREIRA DE ANDRADE ADV(S) : JOSE DE SA 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRO…

28/10/87 50 Robério Neto da Costa 311 29/10/87 51 Ranieri de Lima Mendonça 3131 29/10/87 52 Nielson Bruno de Souza 313 29/10/87 53 Nielson Arantes Brito 32154 01/01/88 54 Jeremias Nazário Costa 643 01/02/88 55 Silvio de Abreu 136 02/02/88 56 Adriano da Cruz Vale 36163 03/02/88 57 Alex Marinho Santana 6545 04/02/88 58 Alex Roberto Batista 644 05/02/88 59 Alessandro Canavarro 4454 06/02/88 60 Everaldo Matias 4898 07/20/88 …

é adquirida pelo nascimento com vida. Por conseguinte, o nascituro não pode ser sujeito de direito, tem apenas expectativa de direitos, embora mereça proteção legal, tanto no plano civil como no plano criminal. São adeptos: Silvio Rodrigues, Caio Mario da Silva Pereira, San Tiago Dantas e Silvio de Salvo Venosa. Esta teoria parte da interpretação literal do CC/02. Porém, surgiram críticas a essa teoria de que ela nega os direitos patrimoniais e da personalidade do nascituro, sendo que…

28/10/87 50 Robério Neto da Costa 311 29/10/87 51 Ranieri de Lima Mendonça 3131 29/10/87 52 Nielson Bruno de Souza 313 29/10/87 53 Nielson Arantes Brito 32154 01/01/88 54 Jeremias Nazário Costa 643 01/02/88 55 Silvio de Abreu 136 02/02/88 56 Adriano da Cruz Vale 36163 03/02/88 57 Alex Marinho Santana 6545 04/02/88 58 Alex Roberto Batista 644 05/02/88 59 Alessandro Canavarro 4454 06/02/88 60 Everaldo Matias 4898 07/20/88 …