Agravo Inadmissão Recurso Especial

SUBSTITUTIVO, O EFEITO TRANSLATIVO E O EFEITO OBSTATIVO DOS RECURSOS. Resposta: Efeito substitutivo: de acordo com o art. 512 do CPC, se tratam que havendo julgamento pelo tribunal do mérito do recurso, haverá a substituição da decisão anterior. Uma decisão substituirá a outra. O que vale agora é a nova decisão do recurso. Sendo assim, por referir-se apenas a decisão do mérito do recurso, este efeito só poderá ser observado se o recurso for conhecido pelo tribunal. ((Neste sentido,…

RECURSO Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Agravo Retido (arts. 496, II, e 522, 1ª parte, do CPC). HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZOS E OBS ESPECIAIS Contra sentenças, para devolução ao Tribunal, para o conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Contra decisões interlocutórias. 10 dias (art. 522 do CPC). 1ª Cont ra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de Instrumento

Agravo Conceito O agravo é o recurso competente para a impugnação de decisão interlocutória. A decisão interlocutória é o ato processual do juiz que tem cunho decisório, mas que não resolve o processo nos termos dos artigos 267 ou 269, do Código de processo Civil. A decisão interlocutória é aquela que resolve algo em um processo, mas de maneira incidental,sem que venha a dar cabo do processo, como faz a sentença. Há sempre um prejudicado. Exemplos:

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil

AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC (LEI 12.322/10) Thiago Piloni PRIMEIRO PASSO Termo de interposição Endereçamento (art. 544, §2º do CPC) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM Previsão legal Art. 544 do CPC Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE (...) Ref. nº (...) (...), já qualificado nos autos, por intermédio de (...), por não estar conformado com a decisão que negou seguimento ao recurso (especial ou extraordinário) interposto nos autos, vem à…

Conteúdo: - Agravo Retido: Conceito, Prazo, Forma. - Agravo de Instrumento: Conceito. Requisitos. Preparo. Art. 526 CPC. - AGRAVO Agravo é gênero, do qual várias espécies podem ser identificadas. Há na doutrina uma certa divergência sobre as espécies de agravo: agravo retido, agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental e agravo (art. 544 do CPC). Obs: Há quem diferencie - agravo regimental # agravo interno (embora sejam tratados como sinônimos na prática dos tribunais):…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

Recursos (Processo Civil) I 20/set/2010 Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. São recursos extraordinários: o recurso especial ao STJ (art. 105,…

AV2 Semana 9 Sílvia promove ação de conhecimento em face de Adalberto. O feito correu regularmente, tendo o juiz julgado improcedente o pedido da autora. A vencida recorre, juntando suas razões à petição de interposição do recurso, com várias remissões a arrazoados preexistentes nos autos e inúmeras referências a atos processuais anteriores à sentença, em extensas alegações. Nas contrarrazões, o recorrido sustenta que a apelação não deve ser admitida, porque descumpre o que determina o…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXMO. SR. MINISTRO xxxxxxxxxxxxx Referência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO xxxxxx Recorrente : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Interessado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –CEEE-D xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pela xxxxxxxxxxxxx, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 14 c/c o inciso II do art 11, ambos da Lei nº 10.480/2002, nos autos do processo em epígrafe, vem,…