Agravo Inadmissão Recurso Especial

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos comnatureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícilreparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo,…

se fosse sua continuamente e incontestadamente, decorrente do uso por determinado lapso temporal. Podendo a usucapião ser dividida em ate quatro modalidades, sendo elas: Usucapião ordinária, Usucapião extraordinária, Usucapião especial urbana e a Usucapião especial rural. 7 Usucapião ordinária: depende de justo título e de boa-fé, ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra de maneira mansa e pacífica; Ininterruptamente, sem oposição do…

pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo, conforme a certidão anexa, pelos motivos que se seguem: O presente cumprimento provisório de sentença decorre da supra mencionada Ação de Indenização que tramitou perante este juízo tendo sido julgada parcialmente procedente no ano de 2007, reformada em parte pelo Tribunal de Justiça do XXX no ano de 2009 e que agora espera a decisão no Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal pela inadmissão no juízo a quo do Recurso…

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de…

– INGRID LEMOS DE SOUSA AGRAVO RETIDO : No novo CPC houve exclusão do agravo retido, recurso utilizado pelas partes contra decisões judiciais interlocutórias, dentro da sistemática processualista vigente, quando referidas decisões geram inconformismo para quaisquer delas ORIGEM DO AGRAVO : o agravo era representado como um mal, uma lesão que a parte sofria. Posteriormente, nas Ordenações Manuelinas o mal passou a ser o remédio, ou seja, o agravo passou a ser o recurso, essa ideia…

1 – PRAZO PARA EI, REsp e RE da mesma decisão - Art. 498 CPC Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo…

pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo, conforme a certidão anexa, pelos motivos que se seguem: O presente cumprimento provisório de sentença decorre da supra mencionada Ação de Indenização que tramitou perante este juízo tendo sido julgada parcialmente procedente no ano de 2007, reformada em parte pelo Tribunal de Justiça do XXX no ano de 2009 e que agora espera a decisão no Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal pela inadmissão no juízo a quo do Recurso…

que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, o qual teve o seguimento negado pelo Tribunal de origem. Por esse motivo, foi interposto recurso de agravo, que não foi conhecido pelo MinistroRelator do Superior Tribunal de Justiça (Aresp nº 528.098/SP). Interposto agravo regimental, a Sexta…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTENSIVO II (PROF. FREDIE DIDIER) Conteúdo do intensivo II: Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo,…