Agravo Exceção Incompetência

XXX-XX, residente na Rua Almeida Lote X Quadra XX – Cidade – Município – SP, CEP. XXXXX.XXX. vem, por intermédio do seu advogado In fine assinado (procuração em anexo), propor a presente Exceção de incompetência. Nós “associados 501” advogados de pessoa "a" viemos anuir à incompetência do juízo. Como Rege o art. 100, Parágrafo único do CPC “Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do

Processo n.º ____________ ___________, por seu procurador ao final subscrito, instrumento de mandato em anexo, que recebe intimações em seu endereço profissional, sito à rua ________, vem, perante Vossa Excelência, ingressar com EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA territorial, em face de ___________, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor. 1 BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de responsabilidade civil…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação –

290/2012 Maria, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, por seu advogado, propor, com fundamento na lei (Código de Processo Civil, artigos 112; 304; 307 e seguintes) no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse MM Juízo, na demanda proposta por João, excepto, já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) Dos Fatos Pretende o autor, ora excepto, o recebimento de valores supostamente…

crédito, o réu arguiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto…

possui sede nesta Comarca. Primeiramente, cumpre observar que a incompetência territorial (relativa) não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível, portanto, sua arguição por meio de exceção, nos termos do art. 112 do CPC, in verbos: “Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do enunciado da Súmula 33, a saber: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. …

processo, portanto são irrecorríveis.(obs: o cite-se na ação monitoria parece ter o caráter de uma verdadeira liminar e que portanto deixa de ser despacho para enquadrar-se como decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo no atual CPC. No novo CPC deve-se atentar se o agravo é cabível nessa circunstancia. ATOS MERAMENTE ORDENATORIOS: são aqueles realizados pelos serventuários sob suspensão e fiscalização do magistrado (ex: carimbos e juntada de petição ou certidões de decurso de…

vem, com todo respeito e acatamento à Ilustre presença de V. Exa., por meio de seus advogados que esta subscrevem com procuração em anexo (DOC. 01), nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 651 da CLT, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA desse Juízo e o faz pelas seguintes razões: 1. DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Primeiramente cumpre-nos esclarecer que o Reclamante/Exepto foi contratado por preposto do Reclamado/Excipiente na Cidade de Primavera do…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais

contraposto. No rito ordinário, esse papel é assumido pela reconvenção. Exceção A exceção é um incidente processual, visto que o art. 299 CPC afirma que ela deve ser processada em apenso aos autos principais. De acordo com o art. 306 CPC, a apresentação de uma exceção suspende os atos processuais. A exceção visa a impugnar o Juizo ou o juiz, logo a lógica é suspender a ação principal até o julgamento da exceção. A exceção pode ser apresentada em qualquer grau de jurisdição, mas…