Agravo Exceção Incompetência

terminativas ou definitivas, sendo cabível, ainda, contra duas decisões interlocutórias de natureza terminativa, quais sejam: aquela em que o juiz declara a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Comum; e a decisão interlocutória de natureza terminativa que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho submetida à jurisdição de outro Regional. Súmula Nº 393: RECURSO…

Pós-saneamento começa a produção de provas pós-audiência – como a pericial, que se indeferida pode causar prejuízo ao meu cliente. (Aqui também é interlocutória). Na AIJ serão proferidas vários deferimento ou não pelo juiz – Sempre interlocutória – cabendo agravo. Já decisão de mero expediente não cabe recurso de nenhuma hipótese. DOS RECURSOS: Objetivo – dar estabilidade ao processo, ao Estado e ao conflito para que este chegue ao fim. A isso chamamos coisa julgada. Se a…

|2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência | | |absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente | | |feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a | | |incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua | |

Definição ….......................................................... pág. 09 IV.II- Da Natureza Jurídica …............................................ pág. 10 IV.III- Principais Características ….................................... pág. 12 V- Da Exceção de Pré-executividade......................................... pág. 18 V.I- Da Definição ….......................................................... pág. 18 V.II- Da Natureza Jurídica…

a) Erro grosseiro Configura erro grosseiro a interposição de um recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. Dessa forma, se a lei indica inequivocamente que de sentença caberá apelação, considerasse erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, p.ex. É um critério razoavelmente objetivo, embora casuístico. Tratou a jurisprudência e a doutrina de darem os contornos necessários ao tema. Indicaremos, na seção seguinte, como ambas elaboraram sua concepção. b) Má-fé…

Fazenda Pública: prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. - Principais prazos: a) contestação (exceção e reconvenção): a ação deve ser contestada em audiência no prazo de 20 minutos; b) excepto responder exceção de incompetência: 24 horas; c) exceção de suspeição: juiz designa audiência em 48 horas; d) recursos: os prazos foram unificados em 8 dias, exceção aos embargos de declaração (5 dias), recurso extraordinário (15 dias) e pedido de revisão (48 horas); e)…

apelação cível nº 863.784-7 que, por violação ao artigo ... Caso concreto 02 DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por…

processual do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho) * L. 7.701/88 (competência funcional do TST) * L. 5.869/73 - CPC * L. 6.830/80 (art. 889, CLT) – Lei de Execuções Fiscais * costumes – “protesto” – inexistência de agravo para se discutir decisão interlocutória Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias * § 1º, art. 893, CLT - jurisprudência JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA → competência Justiça do Trabalho:…

ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. Não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência, pois a lei processual proíbe a mesma causa ser julgada, simultaneamente, por mais de um órgão competente e, por meio da exceção, a parte já requereu ao juiz que julgue qual o juízo competente para julgar a lide. Sobre o procedimento do conflito de competência, quando a iniciativa é do…

não é empregado, enquanto o aprendiz, conforme conceito do art. 428, da CLT, é empregado sujeito a contato de trabalho especial, necessariamente a termo. 5. Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o. A) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. B) Participação nos lucros ou resultados. C) Adicional por atividade penosa. D) Licença-paternidade. Correta letra C, porém o enunciado informa que só um direito…