Agravo Exceção Incompetência

CPC) 2. Juiz natural: é um juiz previamente investido no cargo, sendo vedado tribunal de exceção. 3. Imparcialidade: art. 134, CPC Impedimento; art. 135, CPC Suspeição – nas duas hipóteses há o afastamento. Se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. 4. Inércia: art. 2° e 262 CPC, o juiz só age quando provocado. Exceção: inventário (art. 989, CPC), interesses do Estado na herança jacente,…

repetição do indébito. A recorrente arguiu exceção de incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, pois, no contrato firmado entre as partes, foi eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da relação contratual. Decisão interlocutória: acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo/SP. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto…

Conflito negativo procedente para declarar competente o Magistrado suscitante. (TJSP - CC 0299484-24.2011.8.26.0000; Ac. 6336698; Mogi das Cruzes; Câmara Especial; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 12/11/2012; DJESP 17/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONEXÃO. JUÍZOS DE CIRCUNSCRIÇÔES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO…

ÍNDICE Petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção

subordinar a decisão de mérito. Ex: ação de alimentos baseada em união estável. O juiz primeiro terá que analisar se existiu ou não a união estável. EXCEÇÃO Também tem conteúdo de defesa, mas somente para as defesas que não podem vir na contestação. Elas devem ser arguidas em outra peça, que é chamada de exceção. Elas podem ser de incompetência (relativa), impedimento ou de suspeição. RECONVENÇÃO Não tem conteúdo de defesa, mas sim de contra-ataque. Aqui o réu não se…

RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.-) Em geral, a exceção de incompetência relativa suspende o processo até que seja definitivamente julgada. Existe alguma exceção a esta regra? R.: O processo é suspenso até que a exceção seja definitivamente julgada, não significa que deverá permanecer suspenso até o julgamento final, pois agravo de instrumento eventualmente interposto não terá efeito suspensivo (Humberto Theodoro, CC Comentado, p. 294/295). TJSP Agravo de Instrumento nº…

Resposta do réu Martha Rosinha Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º,…

direito de ser indenizado pelos gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas realizadas. Indaga-se: a) Quais as modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique. R: A primeira modalidade de defesa de exceção argüida pelo réu esta prevista no artigo 307 ao 311 do CPC. A segunda modalidade de defesa apresentada pelo réu envolve o mérito propriamente dito. Trata-se de uma defesa indireta, onde o réu admite os fatos constitutivos do direito do…

autos do processo em epígrafe, vem pela presente respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, apresentar sua impugnação à Exceção de Pré Executividade interposta pelo Executado, pelo motivos que passa a expor. 1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO. O Executado em desesperada manobra processual tenta postergar através da exceção de pré-executividade a satisfação do crédito dos exequentes, sob a frágil alegação de ausência de liquidez dos…

reconvenção - exceção 3.0. Prazos para resposta: 3.1. Procedimento ordinária – art. 297, CPC 3.2. Procedimento sumária – art. 278, CPC 3.3. Juizados E. Cíveis – art. 20 e 30, lei 9099/95 06/03/12 A competência absoluta vai ser analisada por preliminar da contestação. Exceção é para competência relativa. Exceção Defesa específica feita com peça processual específica (apartada). 1. Introdução Existem três espécies de exceções rituais: exceção de…