Agravo Exceção Incompetência

Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo

deferimento. Dá-se à causa o valor de R$ ... Obs: se for sumário trazer rol de testemunhas, quesitos periciais e assistente técnico. Local/Data ADVOGADO OAB RESPOSTAS DO RÉU - contestação - reconvenção - exceção de incompetência relativa - exceção de suspeição - exceção de impedimento - nomeação à autoria - denunciação da lide - chamamento ao processo - ação declaratória incidental - incidente de falsidade documental - impugnação ao valor da causa - impugnação…

por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por UUUUUUUUUUUUUU em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DOS FATOS A autora propôs a mencionada ação contra o excipiente e o Município de Betim perante este Juízo, que, com a devida venia, é incompetente para…

das partes. Seção V Da Declaração de Incompetência Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém,…

em a) I e II. b) I e III. c) II d) I, II e III. QUESTÃO 02. Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão a) cabe reclamação para a turma julgadora. b) cabe recurso especial. c) não cabe recurso. d) cabe agravo para a turma julgadora. QUESTÃO 03. A respeito da competência, é CORRETO afirmar que: a)…

ANALISE DOS ARTIGOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIRGENTE Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. No artigo 297 encontramos o prazo para a resposta, ou seja, para o réu apresentar a contestação, exceção e reconvenção que é de 15 dias quando a demanda tramitar pelo procedimento comum ordinário. Contudo, se tratando da Fazenda Publica o prazo conta-se em quádruplo. Se tratando de mais de

Centro, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP número 88.020-210, vem através do seu procurador infra firmado, com escritório profissional a Rua, onde recebe intimações presente a Vossa Excelência, apresentar EXECUÇÃO DE INCOMPETÊNCIA na ação que lhe move MAICON DE BORBA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade número 00000, inscrito no CPF 052.123.987-00, residente e domiciliado na Rua Da Mata, número 40, Centro, na

contestação:  Principio da Eventualidade art. 300, CPC: Na contestação o réu deve alegar todas as matérias de defesa. Exceção: Art. 303 O réu pode alegar depois alegações de direitos supervenientes ou questões de ordem publica.  Na contestação existe o ônus da impugnação especifica art.302, CPC , ou seja, na contestação deve ser contestado todos os pontos alegados pelo autor. Exceção: Art. 302, parágrafo único, CPC, nos casos de direitos indisponíveis em que não se admite confissão,…

no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Avenida Ernesto Bianchini, n.º 44, Centro, Brusque/SC, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por PRUDÊNCIO SILVA, à presença de Vossa Excelência arguir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial,…

fielmente descrita: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de pedido de reconhecimento da incompetência do foro (competência relativa), cabe à parte ré argüi-la por meio de exceção, consoante preceitua o artigo 112 do CPC, sob pena de prorrogação da competência. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040612897, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:…