Agravo Em Execução Art 157

ou não[6]dependendo de iniciativa da assembléia geral de credores. Conforme disposto no art. 26 da LRF em seu § 3º, dentre os próprios membros do Comitê será escolhido um para presidir o órgão. Assim a Lei mantém a representatividade do respectivo órgão não permitindo a participação de elemento estranho à categoria dos credores. Um fato que pesará na decisão pela criação ou não do Comitê é a previsão do art. 29 da LRF,[7]onde os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo…

desclassificação da infração penal para ''atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197, I, do CP), quando se tratava de roubo tentado, de acordo com sustentação da Defensoria Pública, nomeada em substituição. Destituição acertada, fundada no principio da ampla defesa (art. quinto, LV, da CF/88 ), na lembrança de que o advogado contribui na postulação, de decisão favorável ao seu constituinte, para convencimento do julgador (art. 2º , parágrafo segundo, da Lei 8906 /94). Ausência de…

“acesso” não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p.12-13) Neste sentido expressa o artigo 5°, inciso XXXV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

possibilidade de execução provisória ou antecipada de pena, seja esta privativa de liberdade ou restritiva de direitos. E a linha argumentativa é bem simples e clara: não pode haver execução de pena criminal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em homenagem, basicamente, ao princípio constitucional do estado de inocência ou de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF. "O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução…

que o estado não pode interferir. Estão presentes no Art: 5 da constituição. 2ª Geração: São os direitos que o estado deve promover. Estão presentes no Art: 6º Os direitos de 3ª geração, são os direitos de solidariedade entre os povos, proteção de meio ambiente, paz, proibição do terrorismo entre outros. Obs.: A Saúde é um direito positivo, pois o Estado deve promover. Direitos negativos: São os direitos que o Estado não deve promover. Art.196 • Direito de todos • Dever do Estado (O…

surgidas nos julgamentos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho também detém a função de guardião da Constituição e das Leis Federais. Julga: 1. recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs 2. dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, 3. além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias.…

constitucionalismo social, em que as Constituições dos países começam a tratar dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. A primeira Constituição a incluir a previdência social no seu bojo foi a do México, de 1917 (art. 123). Em seguida, tivemos a alemã de Weimar, de 1919 (art. 163), que determinou ao Estado o dever de prover a subsistência do cidadão alemão, caso não possa proporcionar-lhe a oportunidade de ganhar a vida com um trabalho produtivo. Nos Estados Unidos,…

procedimento do júri, é possível a substituição dos debates orais pelos memoriais, por analogia ao art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal e em face da anuência das partes. Prazo estabelecido pelo juiz: 19/7/2010. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos. Como para o crime de aborto, previsto no art. 126 do Código Penal, é prevista pena de um a quatro anos, o crime…

157 EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando

das santas casas de misericórdia, montepios, como o da Guarda Pessoal de D. João VI (1808) e sociedades beneficentes. Em 1824, a primeira Constituição do Brasil tratou da seguridade social no seu art. 179, onde abordou a importância da constituição dos socorros públicos. O ato adicional de 1834, em seu art. 10, delegava competência às Assembleias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos. A referida matéria foi regulada pela Lei nº 16, de 12/08/1834. A primeira…