Agravo Em Execução Art 157

RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais. ......................................................................................................... 49 Aulas 10 e 11:…

modificativa, infringente do julgado e de restituição. 5 O Império adquiriu nova regulamentação pelo Decreto nº 5.618, em 1874, que determinava “que os embargos só passariam a ser admitidos nos acórdãos proferidos em causas cíveis em grau de apelação ou de execução e em certos processos crimes.” 6 No período republicano, a instituição do Decreto nº 763, editado em 19 de setembro de 1890, ordenou a aplicação do Regulamento nº 737/1850 2 3 4 5 6 LEVENHAGEM, Antônio José de Souza.…

RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.............................................................................

SEÇÃO II Da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita…

boa-fé. O artigo 422 do CC determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Vale ressaltar que a Terceira Jornada de Direito Civilaprovou o enunciado nº 170, pelo qual “a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Assim, se por ação ou omissão voluntária,…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE…

ambiente institucional...” Como escopo da legalidade e da moralidade administrativa surge o “patrimônio público”, composto pelos bens públicos, assim considerados (CF, artigos 20 e 26; CC .................), e pelas receitas tributárias (CF, artigo 157). E para defesa do patrimônio público, direito difuso por excelência, a Lei nº 8.429/92, visando a prevenir e reprimir atos de improbidade administrativa, regulamentou a regra gravada no artigo 37, §§ 4º e 5º, da Constituição…

São Paulo: Malheiros Editores. 2002. v.I p.297. 3 WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flávio Renato Correia de, TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v.1. 762p. 4 DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil, 7 ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2000. p. 346 5 DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2002. v.I p.297. Pág. 3 Direito Processual Civil I…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

unidades prestadoras de serviço com seus diversos graus de complexidade formam também um todo indivisível, configurando um sistema capaz de prestar assistência integral. Promoção: São ações que buscam eliminar ou controlar as causas das doenças e agravos, ou seja, o que determina ou condiciona o aparecimento de casos. Estas ações estão relacionadas a fatores biológicos (herança genética como câncer, hipertensão, etc.), psicológicos (estado emocional) e sociais (condições de vida,…