Agravo Em Execução Art 157

matrimônio. Assim temos que a lei n° 6.015/73 legitimou a decretação de morte nos casos em que não se tinha prova concreta do óbito, porém houvesse certeza do desaparecimento nos casos de catástrofe como naufrágio, inundação, incêndio e terremoto. Também o art 7º do atual Código Civil reconheceu a morte quando esta fosse muito provável e em casos de campanha militar. Dessa forma a legislação supracitada veio a estender os casos em que se presume o falecimento posto que tal só ocorria…

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…

JUIZ ORDINÁRIO (ANUALMENTE ELEITO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E COM RESIDÊNCIA LOCAL, COM JURISDIÇÃO SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO NOS LUGARES COM MAIS DE 200 VIZINHOS); - O JUIZ DE FORA (NOMEADO POR CARTA-RÉGIA, BACHAREL, COM ALÇADA, ATÉ A QUANTIA DE MIL RÉIS NOS BENS MÓVEIS; E NAS COMUNIDADES DE ATÉ 200 VIZINHOS, NOS BENS MÓVEIS ATÉ 600 RÉIS E EM BENS DE RAIZ ATÉ 400 RÉIS, SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO); - O JUIZ DE VINTENA (COM JURISDIÇÃO EM LOCALIDADE DE ATÉ VINTE FAMÍLIAS); - O JUIZ PEDÂNEO…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.184.037/0001-00, com sede na Rua Rio de Janeiro, 654/650, bairro Centro, Belo Horizonte-MG, CEP 30160-912, fazendo-a consoante as relevantes motivações fáticas e de direito, expondo, para à final requererem, como passam a alinhavar. PRELIMINARES 1 – DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A Ação de…

capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

Módulos Leitura fundamental sugerida Leitura complementar sugerida 1- Teoria Geral dos Recursos (Parte 1 e 2) Livro texto: p.33 a 81. Livro recomendado: p.696 a 723. 2 – Apelação (Parte 1 e 2) Livro texto: p.81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro recomendado: p.746 a 756. 5 – Recurso Especial e Extraordinário (Parte 1 e 2)…

de Defesa do Consumidor, a Lei 4.591/64 já definia os direitos e deveres recíprocos tanto do incorporador quanto do adquirente da unidade condominial autônoma, a fim de evitar a perpretação de abusos por parte do fornecedor de bens ou serviços: "Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades…

localizada no Fórum desta comarca, na Rua Lourival Freire, 120 - CEP 17.519-902, Fórum da Comarca de Marília – SP, Sala da Defensoria Pública do Estado - Fone: (14) 3413-5888, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor do paciente MAURICIO FERREIRA ALVES, brasileiro, natural de Marília/SP,…