Agravo Em Execução Art 157

Offender Act – inicia o processamento e sem juízo de culpa, oferece o sursis, suspende o processo. DIREITO PENAL Está presente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma semelhante, no art. 89 da lei 9.099/95, conhecido como sursis processual. •(Franco-belga Suspende a execução da pena, está presente no art. 77 e seguintes do Código Penal. Manutenção do Sursis no ordenamento jurídico brasileiro Ocorre na impossibilidade de substituição de pena. 1. Crime com emprego de…

Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social é…

tempo a divisão art. 1320 CC. 2- Pela venda que pode ser amigável ou litigiosa (art. 1322, 1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE…

capacidade emocional ou cognitiva para consentir nem julgar o que está ocorrendo. Recordando-se o que diz o Código Civil em seu art. 1.638, inciso III, será destituído do poder familiar o pai ou a mãe que praticar com o filho atos contrários à moral e aos bons costumes. Ao regulamentar os pressupostos e o trâmite da ação que objetiva tal destituição, o ECA dispôs em seu art. 157 que a autoridade judiciária competente poderá, de modo liminar ou incidental, decretar a suspensão do poder…

CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem…

anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, desformalização e democratização ao processo. Neste contexto, surge o seguinte questionamento: as mudanças…

bonorum (guardião dos bens para venda) promovia a venda dos bens do devedor e os distribuía entre os respectivos credores. Nesta ocasião, a execução passava a assumir caráter coletivo e formava-se o conceito de massa falida. A Cessio bonorum (cessão de venda) foi criada pela Lex Julia Bonorum – 737 a.C (Lei Julia de venda) e por ela o devedor evitava a execução pessoal e a infâmia, ficando-lhe reservada certa parte de seus bens para atender-lhe as necessidades básicas. ponto de…

conferir competência concorrente à União e aos estados para cuidar da saúde (art. 10, II). Ele assinalava, especialmente, às três esferas de governo a incumbência de “adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a mortalidade e a morbidade infantis; e de higiene social que impeçam a propagação das doenças transmissíveis”; e de “cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais” (art. 138, f e g). Essa mesma Constituição, de efêmera…

inconstitucional em decisões recentes no STF (RE 388.359-PE, RE 389.383 -SP, RE 390.513 -SP); 5. Infere-se, portanto, que, com o reconhecimento pela Corte Suprema da incompatibilidade entre a exigência do depósito prévio e os princípios consagrados no art. 5º, XXXIV e LV (Art. 5º. (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;) , da Constituição Federal –…

1. INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 elenca, em seu art. 6º, os direitos sociais, imprescindíveis ao gozo de um dos direitos fundamentais que é o direito à vida. Dentre os diversos direitos sociais tidos, também, como fundamentais, a Carta Magna inclui a saúde como um direito social e, na implementação deste, enumera uma série de outros direitos. O direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito…