Agravo De Petição Bem De Familia

ação, será litisconsorcial. * O assistente ingressa por petição simples a qualquer momento, no modo em que o processo se encontrar. * A assistência é facultativa. * Ingressando o assistente, as partes serão intimadas, na pessoa de seus advogados, para se manifestar em 05 dias. Caso as partes não se manifestarem aceitação tácita. Concordando ocorre o simples ingresso do assistente; Não concordando juiz desentranha a petição e decide se o assistente tem ou não interesse na…

prejuízo para si e para sua família. Por cautela, vale ressaltar desde já, que a denegação da gratuidade afetará diretamente direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que afronta o preceito do inciso XXXV do Artigo 5º da Magna Carta, já que tal entendimento fará com que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário, aqueles que por circunstâncias concretas, não possam pagar custas processuais, sem prejuízo para si e para sua família. Apelando…

da penhora das matriculas dos imóveis de propriedade dos Executados, teve inicio o tramite da presente Carta Precatoria Executoria, afim de realizacao do procedimento de hasta publica dos bens penhorados. Apesar dos inúmeros vícios processuais existentes, houve determinação de realizacao de leilão dos bens penhorados, sendo que tal leilão ocorreu no ultimo dia 04 do corrente mês, sendo que ao final houve arrematação pela empresa Comercial Construçoes e Serviços Blanchard Ltda.,…

cumprir (vale para todas as empresas da categoria). -Simplicidade das formas: Forma simples, descrição dos fatos, um breve relato, não necessita rigorismo técnico (art 840,§1º CLT). Ex: Jus postulandi, capacidade postulatória sem advogado Ex: Uma petição na justiça do trabalho é difícil ter inépcia, basta os pedidos. O princ da simplicidade das formas impera na Justiça do trabalho amparado pelo jus postulandi. -Extrapetição (sumula 200 e 381 TST): O Juiz esta adstrito ao pedido,…

os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família”. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: “A garantia do art. 5º, LXXIV (da CF) não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais,…

ACÓRDÃO Nº 5343/08 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 00910-2004-651-05-00-9-AP AGRAVANTE: Ovídio Gomes de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como…

Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo…

AP - AGRAVO DE PETIÇÃO VARA DO TRABALHO DE JAÚ 2A AGRAVANTE: CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S.A. AGRAVADO: ALVARO AMADEI AGRAVADO: JOSÉ MARIA HILÁRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 108, cujo relatório adoto, e que extinguiu sem resolução do mérito os seus embargos de terceiro, agrava de petição a embargante, sustentando ser terceira alheia à execução, não podendo, como corolário, ter seus bens contritos. Não houve contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do…

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa unificação do órgão…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, perante este Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código…