Agravo De Petição Bem De Familia

804/2008 79 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre “Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação de paternidade”, tendo em vista o direito da gestante a parti da Lei de Alimentos Gravídicos, bem como se comprovada a má-fé e o abuso de direito da grávida, a possibilidade de ação indenizatória em favor do suposto pai....... 2 OS ALIMENTOS NA…

a) ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de…

absolutamente incompatível com os princípios que norteiam o processo civil, como patrono da autora, resolvi não emendar a inicial. Protocolei petição na qual afirmava: “A Autora informa que pretende a apreciação de todos os pedidos formulados, uma vez que elegeu o rito ordinário, conforme previsão contida no art. 292, § 2º do CPC”. Procurei assinalar na petição que, embora existisse alguma divergência jurisprudencial no TJ-RJ com relação à possibilidade de cumulação dos pedidos de…

seguinte contexto: RH Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, eis que o Autor não comprovou nos autos a sua condição de juridicamente necessitado, juntando apenas Declaração de Hipossuficiência, sem qualquer comprovação de ausência de bens (móveis e imóveis), tais como certidão de registro de imóveis dos três ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca e negativa do DETRAN/SC. Sendo, assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Autor demonstre nos autos o pagamento…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF..., portador do RG..., residente e domiciliado..., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos nº 0145.12.000.000-1, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, pelos fatos…

no CPF: 445.709.531-15, residente e domiciliado na Av. Brasil, nº 422, Centro, Ivinhema – MS, vem respeitosamente, por intermédio de seu procurador, a presença de vossa excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPF, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema/MS, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, sob o nº…

nº 03966.70-68.2013.8.19.0001, tempestivamente, vem perante este EGRÉGIO TRIBUNAL interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: Por oportuno, o Agravante informa não tem condições de pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme DECLARAÇÃO DE POBREZA, acostada aos autos da ação principal e DECLARAÇÃO DE IMPOSO…

SENTENÇA TRABALHISTA RECUSOS TRABALHISTA Prof. Marco Antônio Lopes Campos marcoalcampos@hotmail.com CALENDÁRIO DAS AULAS Dias 02 e 03 de setembro: VII – A nova regra do CPC no Processo do Trabalho VIII – Liquidação de sentença IX – Penhora e bens impenhoráveis X – Exceção de pré-executividade XI – Embargos à execução XII – Embargos à arrematação XIII – Embargos de terceiro PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS FLUXOGRAMA O CPC NA EXECUÇÃO…

FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA Direito do Trabalho Questionário – Execução do no processo do trabalho: prescrição intercorrente; penhora de salário e bens de família; penhora de dinheiro na execução provisória; recurso cabível na decisão em embargos à execução. Professora: Noemia Celeste Galduróz Cossermelli 11.11.2014 Alberto Scarpiones Souza – R.A. 81146 Alexandre Batista Vaini – R.A. 81146 Analiz Ferreira – R.A. 81044 Francine Medina Leite – R.A. 81064

recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo e, mais, porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta. No tocante a este específico…